requerimento auxilio maternidade oab oab

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO MATERNIDADE/OAB/MG

Exmo. Sr.
Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga
DD. Presidente da CAA/MG

xxxx, inscrita na OAB/MG sob o nº xxx, residente à Rua xxxxxx na cidade de Belo Horizonte, telefone xxx e-mail: xxx, requeiro nos termos do Convênio assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB/MG e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA/MG a concessão do benefício de auxílio maternidade, tendo em vista o nascimento de minha filha em xxx.

Meus dados bancários são: xxx
Cordialmente.

Belo Horizonte, 08 de Setembro de 2014.

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OAB/MG Nº xxx

REQUERIMENTO PARA ISENÇÂO DA ANUIDADE/OAB/MG

Exmo. Sr.
Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga
DD. Presidente da CAA/MG

xxx, inscrita na OAB/MG sob o nº xxx, residente à Rua xxx, telefone xxx, e-mail: xxx requeiro nos termos do Convênio assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB/MG e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA/MG a isenção do pagamento da anuidade de 2015, tendo em vista o nascimento de minha filha em xxx.

Belo Horizonte, 08 de Setembro de 2014.

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OAB/MG Nº xxx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR A DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE .... B..., brasileira, menor impúbere, representada por seu pais E.. e T... (qualificar), através do advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar, com fundamento no cânone 208, V, da Constituição Federal; art. 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dispositivos da Lei 12016, de 7 de agosto de 2009, invocando o poder cautelar geral do Juiz,
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M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A com pedido de liminar, para afastar lesão de direito líquido e certo da impetrante, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO