Constituição Estadual Mg

financeiros para os Fundos Municipais ou Estaduais de Saúde, segundo as modalidades de inclusão das ações de saúde bucal no PSF. II. Estabelecer normas e diretrizes para a reorganização das ações de saúde bucal na atenção básica por intermédio da estratégia de saúde da família. III. Prestar assessoria técnica aos estados e municípios relativa ao processo de implantação e de gerenciamento da saúde bucal no PSF. IV. Estabelecer parceria com as Secretarias Estaduais de Saúde com vistas…

recente na implantação de reformas em sede de compras públicas, que resultou em um projeto para a criação e implementação de um modelo padronizado de compras públicas – o Pré-compra – para os órgãos e entidades estaduais. Apesar da representatividade dessa categoria de despesa no orçamento estadual, verificou-se que muitas instituições de nossa administração ainda não consideravam o impacto que o planejamento de compras poderia gerar nos seus resultados de compras, além de serem…

processo. Advocacia – Representação de empresas, instituições ou pessoas físicas em ações, processos ou contratos que envolvam clientes, sejam réus, vítimas ou simples interessados. Delegado de Polícia – Como funcionário das secretarias estaduais de Segurança, é responsável pela preparação de inquéritos e pela coordenação de investigações policiais. Cuida também do controle da documentação de veículos e motoristas, emite carteiras de identidade, fiscaliza a compra, venda e guarda…

relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Comentários: É o que determina o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Questão correta 2. (Ceperj/2009/PC-RJ) Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida…

identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos. Art. 147. Competem à União, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas…

ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Bias Fortes, nº 346, Centro, Barbacena – MG – CEP: 36.200-068. PTA Nº: 01.000266798.74. Coobrigado: MARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP Identificação: 056.590647.00-78. Endereço: Rodovia BR-040 – km 6 – Caiçaras – Barbacena – MG. CEP: 36.205-666. Barbacena, 29/05/2015. Rosilânia Maia Graçano Moura CHEFE DA AF/2ºNÍVEL/BARBACENA EDITAL 007.914/2015 SUPERINTENDÊNCIA…

o Juízo competente e o limite da presente causa 60 (sessenta) salários mínimos, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido LIMINAR de tutela antecipada de mérito em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, com domicílio na Rua Alfredo Maia, 218 – 1º andar – CEP: 01106-010 – São Paulo/SP, Tel. (0xx11) 3315-8008, 3315-8244 – R. 201, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pela razões de fato e

FACINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA METODOLOGIA DO ENSINO DE LÍNGUA PORTUGUESA E ESTRANGEIRA PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO PÓS-GRADUAÇÃO: FLAVIANA RIBEIRO REIS ALINE RODRIGUES DE ANDRADE ALPINÓPOLIS/MG 2008 FACINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA METODOLOGIA DO ENSINO DE LÍNGUA PORTUGUESA E ESTRANGEIRA FLAVIANA RIBEIRO REIS ALINE RODRIGUES DE ANDRADE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL: OS IMPACTOS DAS NOVAS POLÍTICAS PÚBLICAS …

pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação…

artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal e da lei 12016/09, impetrar Mandado de Segurança, com pedido de liminar contra o Delegado da Receita Estadual de Uberaba Minas Gerais, órgão da secretaria do Estado da Fazenda razões de fato e de direito a seguir exposta: Dos Fatos A empresa Belezura, ora impetrante após contratar entrega de suas mercadorias destinadas ao Estado de Tocantins, com empresa Roda Legal Transportes, teve suas mercadorias apreendidas pelo fiscal estadual na…