Constituição Estadual Mg

contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput, 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS N°S 9.532/87 E 14.683/03. APLICABILIDADE DA LEI N°S 9.532/87. APOSTILAMENTO CALCULADO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - MG. Ref.: Inicial Benefício assistencial ao idoso (LOAS). GERALDA RIBEIRO DE SOUSA, brasileira, 66 anos, separada, do lar, natural de São Gonçalo do Sapucaí, portador do RG de nº MH-17.385.944, SSP/MG, e do CPF/MF nº 076.555.616-21, inscrita no NIT de nº 12703288257,nascido aos 21/09/1945, filha de Benedito Ribeiro e de Elisa de Sousa…

Juliano Melo de Souza Alexandro Rodrigues Pinto Luciana Benevides Ferreira FINANCIAMENTO DO SETOR SAÚDE: ESTUDO DE CASO MUNICÍPIO DE IPATINGA, MG, BRASIL 1998. Brasília 1999 Juliano Melo de Souza Alexandro Rodrigues Pinto Luciana Benevides Ferreira FINANCIAMENTO DO SETOR SAÚDE: ESTUDO DE CASO MUNICÍPIO DE IPATINGA, MG, BRASIL 1998. Monografia apresentada a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília – UnB, como requisito para a obtenção…

Cível desta Comarca de Governador Valadares-MG. ________________________ brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob n.º _____________ e portadora da C.I. sob n.º _________________ SSP/MG, residente e domiciliada na Rua _____________ n.º ___ Morada do Vale, nesta cidade, CEP.: ________________ através de suas procuradoras, com escritório na Rua _______________________ nesta cidade de Governador Valadares-MG, CEP.: ________________ onde…

As primeiras regiões metropolitanas no Brasil foram criadas em 1973, através da Lei Complementar 14 que, por sua vez, obedecia a Constituição de 1967. A partir da Constituição de 1988 a responsabilidade pela criação e organização das regiões metropolitanas foi transferida do governo federal para os estados, de acordo com o § 3º do Artigo 25.1. Segundo Sol Garson - em seu livro Regiões Metropolitanas: Por que não cooperam? - a passagem, aos estados, da competência para instituir regiões…

atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem…

PÚBLICA DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG COM PEDIDO LIMINAR URGENTE VERA CRUZ, brasileira, sob regime da união estável, inscrita no CPF sob n.º 454.555.656-99, residente e domiciliada a RUA DO COBRE,200,BAIRRO MANOEL VALINHAS, DIVINÓPOLIS-MG, por seu procurador, vem a presença de Vossa Excelência propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo Sr. Secretário da Saúde do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG, fulcro…

MUNICIPAIS NS. 3.055/2010 E 3.086/2011 DE BATATAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra as Leis ns. 3.055/2010 e 3.086/2011 do Município de Batatais/SP, que “dispõem sobre a…

de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 2. (OAB-SP) A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c) apenas os…

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DORES DO INDAIÁ– MG URGÊNCIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA _______, brasileiro, casado, produtor Rural, filho de Pedro Afonso dos Santos e Zulmira Adriana de Jesus, inscrito no CPF/MF sob o N.º _______, Carteira de Identidade N.º MG-3.______, expedido pela PC/MG, nascido em Bom Despacho/MG, residente e domiciliado na Rua Augusto Dona, ____, Centro, Quartel Geral/MG, CEP 35.625.000, vem, respeitosamente, perante Vossa…