Constituição Estadual Mg

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito Felipe Santos de Sousa Isabella Ataíde Vieira TRABALHO ARTÍSTICO INFANTOJUVENIL NA MÚSICA FUNK E DIGNIDADE HUMANA Montes Claros (MG) Junho/2015 Felipe Santos de Sousa Isabella Ataíde Vieira TRABALHO ARTÍSTICO INFANTOJUVENIL NA MÚSICA FUNK E DIGNIDADE HUMANA Projeto de pesquisa monográfica apresentado à Universidade Estadual de Montes Claros -…

São Paulo pelo controle do "Governo Central" (do Poder Executivo) do então "Estados Unidos do Brasil" (1889-1934). MG e SP eram os Estados mais ricos da "Velha República" (da forma como os livros de história designam os "Estados Unidos do Brasil"). SP plantava muito café e MG era - é - o maior produtor de gado de corte e leite. Tanto no RJ (no Vale do Paraíba) como no ES, assim como em MG, também havia café; mas SP era imbatível (o maio produtor mundial!). Por essa época a Amazônia viva…

a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.…

votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. A Constituição Federal trata deste tema no arts. 14 a 16. Vejamos o disposto no art. 14, in verbis: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,…

propor o presente M A N D A D O DE S E G U R A N Ç A C O M P E D I D O L I M I N A R, Contra ato ilegal praticado pelo Sr. Secretário da Saúde do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, fulcro artigos 5º, "caput"[1], 6º[2] e 196[3] e ss da Constituição da República, art. 6º, I, letra "d"[4] e art. 7º , II[5] da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), nos moldes que seguem. DOS FATOS A requerente realizou diversos exames de saúde e foi-lhe…

SEBRAE MG :: PARA SUA EMPRESA > Formalize a Empresa > Passo a Passo p... Página 1 de 3 Passo a Passo Para Registro de Empresário Data de publicação: 13/02/2007 Passo a Passo Para Registro de Empresário 1 – Consulta prévia à Prefeitura do Município. 2 – Os riscos desta forma jurídica de constituição. 3 – Consulta do nome comercial. 4 – Consulta do nome ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando for o caso. 5 – Pesquisa do nome do titular junto a SRF –…

Contábeis e Sistemas de Informação Alunos: Alberto Oliveira Gomes Filho - SI, CAPÍTULO 01. 1 - (OAB/MG 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:…

responsabilidade agora é detalhar com os governos Federal e Estadual, bem como com as prefeituras municipais a operacionalidade da lei e promover a mobilização dos movimentos sociais garantindo a sua aplicação. Esta cartilha, editada em parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MG) e Federação Intersindical de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), representa a contribuição dos sindicatos de engenheiros de Minas Gerais (Senge-MG), e da Bahia (Senge-BA)…

brasileira. Cumpre destacar a competência da Justiça Estadual para a apreciação de eventual malversação de rendas públicas integradas ao patrimônio municipal. Com efeito, o requerido Armando Tavares não logrou êxito em demonstrar que as verbas destinadas na contratação sob berlinda seriam de origem federal. No mais a mais, eventual repasse da União, repita-se, não corroborado (art. 333, II, do CPC), seria inábil para elidir a competência da Justiça Estadual, forte na prévia integração…

CURSO A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA PAULA MATIAS PAVAO/ MG LÁZARO RODRIGUES XAVIER TEÓFILO OTONI DEZEMBRO / 2011 LÁZARO RODRIGUES XAVIER A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA PAULA MATIAS PAVÃO/MG Trabalho apresentado como parte das exigências para a conclusão do curso de Pedagogia à distância da Universidade Federal…