Constituição Estadual Mg

Atraso de precatório estadual é fruto de erro político e jurídico Por Bruno Mattos e Silva Os bens das pessoas jurídicas de direito público (União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público) não são penhoráveis, razão pela qual a Constituição Federal estabelece no artigo 100 o modo pelo qual serão efetuados os pagamentos devidos pelas pessoas jurídicas de direito público em virtude de decisão judicial: é o sistema de precatórios, por meio do qual o…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (íza) de Direito da Vara de Feitos Tributários da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG. ___________________________________CONTRAFÉ XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no RG sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXSSP/MG e no CPF sob o nº , filha de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada nessa cidade, na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de sua procuradora infra-assinada…

TÉCNICA ESTADUAL ¨CONSELHEIRO ANTÕNIO PRADO¨). As balanças são aparelhos destinados a medir a massa dos corpos de forma justa e fiel, ou seja, garantir com exatidão a massa de um corpo e, quando esse for repetidamente pesado, apresentar o mesmo resultado. Foi inventada pelos antigo povos orientais há cerca de 4000 a.c, mas somente em 1777,Lavoisier fez uso do primeiro instrumento de pesagem confiável, introduzindo o Método Científico em seus estudos sobre combustão. (ESCOLA TÉCNICA…

domiciliada na Rua Governador Aureliano Chaves, 55 – Bairro Centro/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada na pessoa de seu Procurador Geral, localizado na Avenida Afonso Pena, 1901 – Bairro Funcionários/Belo Horizonte – MG., com fulcro nos arts. 273 e 485 a 495 do…

PUC-MG – PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA COSEMS – CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE SAÚDE BUCAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO MG Belo Horizonte 2013 Angelita do Carmo Costa Ferreira IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE SAÚDE BUCAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO MG Trabalho de Conclusão Especialização em de…

Ribeirão das Neves - MG 2013-10-11 construção da política de assistência social a partir da seguridade social de 1988 Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética Profissional,Família,Cultura e Sociedade,Política Social II, Prof. Clarice da Luz Kernkamp,Maria Angela Santini,Maria Lucimar Pereira Ribeirão das Neves - MG 2013-10-11 INDICE

2. Introdução O Parque Estadual da Serra do Rola-Moça está situado em áreas dos municípios de Belo Horizonte, Ibirité, Brumadinho e Nova Lima (figura 1). [pic] Figura 1 – Mapa de localização do Parque da Serra do Rola Moça Fonte: Fundação Biodiversitas Com uma área de 3.941 hectares, o Parque Estadual Serra do Rola-Moça está situado em uma zona de transição de Mata Atlântica e Cerrado, sendo rico em campos

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃODecretos Estaduais n° 9843/66 e n°16719/74 e Parecer CEE/MG n°99/93UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE DE TRÊS CORAÇÕESDecreto Estadual n°40229, de 29/12/1998 | | aLINE aNA CLÁUDIA APARECIDA DE JESUS ANA CLÁUDIA FERREIRA FELIPE DORIANE GISLENE GUSTAVO JULIANA HELENA BUENO KAREN KAROLINE KASSIA LEONARDO FARAH MACIEL HABEAS DATA Noções Iniciais; Conceito; Natureza Jurídica; Finalidade; Legitimação Passiva; Legitimação Ativa;…

Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, de iniciativa da Presidência da República, através da Advocacia Geral da União. Do exposto pode-se chegar aos resultados: a) percebeu-se que o imposto sobre circulação de mercadorias não se …

Estados e à União a criação, através de regulamentos ou decretos próprios, do Pregão Eletrônico, dispondo no 1 Advogado, assessor jurídico da empresa Prudente Refeições Ltda e consultor do Sinderc/MG (Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas de MG), especialista em Direito Público pela PUC/MG e pós-graduando no curso MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. parágrafo primeiro: “Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de…