Constituição Estadual Mg

de Minas. Outras fontes consultadas estão descritas em “Informações de Fontes Consultadas”. O organizador agradece ao Deputado Estadual Durval Ângelo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, pelas dicas na elaboração deste manual. E, ainda, à Gerência de Projetos Institucionais da Assembléia e à comissão organizadora do Seminário Estadual de Educação em Direitos Humanos. 2 Sobre o organizador: Robson Sávio Reis Souza é filósofo, mestre em…

Jurídica e dos Interesses Individuais Indisponíveis, legitimado pelos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; pelos artigos 1º, caput; 25, inciso IV, alínea a, e 27, todos da Lei nº 8.625/93; artigos 3°, 5°, 11, 12 e 19, todos da Lei nº 7.347/85; artigos 116 e 118, inciso III, ambos da Carta Política Sergipana; artigos 1º e 39, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 02/90 e demais dispositivos legais afeitos à matéria, vem ante esse Juízo propor a…

presença de V, Exa., com fulcro na Lei 12.016, e nos art 5ºLXIX art. 6º da CF., art. 196 CF impetrar : ------------------------------------------------- MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Saúde de Goiás que pode ser encontrado no endereço Rua Dr. Luís Couto 2 - Goiás - GO, 76600-000, Goiânia – Goiás, fone :3371-2008 , o fazendo pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a delinear: DOS FATOS A…

do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso de sua competência legal prevista no art. 4º da Lei Complementar Federal 80/94 e nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual 65/03, por seu Órgão de Execução Oficiante infra assinado, assistindo e patrocinando os interesses de MAYCON ANTONIO SILVA DOS SANTOS, Pai: DJALMA FERREIRA DOS SANTOS, Mãe: MARIA APARECIDA DA SILVA, Naturalidade: BELO HORIZONTE –MG, Nacionalidade: BRASILEIRA, Nascimento: 01/11/1987, RG: MG…

elaboração detalhada e em consonância perfeita com a legislação vigente de um contrato de constituição. É necessário ter plena consciência de que este é um dos grandes passos na vida e existência duradoura de uma empresa e não simplesmente uma formalidade burocrática. Lemos nos ditos populares a máxima que diz: “Pau que nasce torto, até as cinzas é torta.” Devemos aplicar em plenitude esta frase na constituição de uma empresa, evitando assim os transtornos futuros uma vez que a…

CENTRO SUPERIOR DE ENSINO E PESQUISA DE MACHADO/MG DARCI DE ARAUJO DIAS JUNIOR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ASPECTOS RELEVANTES Machado/MG 2010 darci de araujo dias junior A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ASPECTOS RELEVANTES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Fundação Educacional de…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 06ª Vara da Fazenda Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte- MG Processo número: 2440397-39.2013.8.13.0024 Contrarrazões à Apelação HELENA DE LOURDES GOMES DA SILVA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls. 126, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES à Apelação aviado pelo réu

ACADÊMICA DE CIÊNCIAS GERÊNCIAIS Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Adriano Martins Jaqueline Claret Jessica Luiza Jessica Martins Roberty Martins Tiago Matos Vanessa Costa Yago Dias SETE LAGOAS 2014 Adriano Martins, Jaqueline Claret, Jessica Luiza, Jessica Martins, Roberty Martins, Tiago Matos, Vanessa Costa e Yago Dias. Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Trabalho apresentado…

na Assembléia Legislativa, registrando ali discussões principalmente acerca dos processos de desmate e poluição dos rios São Francisco e Jequitinhonha. Neste contexto destaca-se o projeto de lei , ainda em 74, recomendando a criação do Conselho Estadual de Meio Ambiente – uma primeira iniciativa para a criação de um órgão voltado para a formulação de políticas para o meio ambiente. O governador da época Rondon Pacheco argumentou que “não poderia criar um órgão que viesse a inibir o…

CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO Praça da Paz Carmem de Oliveira Gonçalves, S/Nº - São Conrado – Brumadinho/MG – CEP: 35.460-000 TITULO I DIPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Brumadinho, do Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político administrativa, a Republica Federativa do Brasil, como participante do estado democrático de direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos: I – a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade