Passo a passo registro empresario

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Passo a Passo Para Registro de Empresário
Data de publicação: 13/02/2007

Passo a Passo Para Registro de Empresário 1 – Consulta prévia à Prefeitura do Município. 2 – Os riscos desta forma jurídica de constituição. 3 – Consulta do nome comercial. 4 – Consulta do nome ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando for o caso. 5 – Pesquisa do nome do titular junto a SRF – Secretaria da Receita Federal. 6 – Certidão Negativa do titular perante a SEF – Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. 7 – Elaboração da Declaração de Empresário. 8 – Visto do advogado na declaração de firma. 9 – Encaminhar declaração de empresário à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, para registro. 10 – Solicitar a inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 11 – Solicitar o alvará de licença para localização junto a Prefeitura do Município. 12 – Solicitar inscrição estadual quando for o caso (empresa obrigada: indústria, comércio, serviços de transporte etc.) 13 – Cadastrar a empresa no sindicato da classe ou entidade de classe (CREA, CRC, CRF, CRO, CRM etc.) 14 – Tabela de Taxas. Como Fazer 1 – Consulta Prévia Junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.1 – Consulta à Prefeitura O controle do meio ambiente em região urbana, está sob orientação da Prefeitura. Ignorar este passo, poderá inviabilizar o negócio, a não expedição do alvará de licença para localização e alvará sanitário dependendo da atividade exercida. De posse da guia de IPTU do imóvel, procure a Prefeitura do Município sede da empresa, “DLAU – Departamento de Licenciamento de Atividades Urbanas” ou órgão equivalente. 1.2 – Consulta à FEAM Estabelecimentos em zonas suburbanas deverão consultar a FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente, ou órgão equivalente. (Endereço em Belo Horizonte: Av. Prudente de Moraes, nº 1671, Bairro Santa Lúcia, CEP 30380-000, Fone: (031)- 3298-6590, Fax

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