Diminuição da maioridade penal

UNESA- UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

NITERÓI – 2012

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Resumo
Este trabalho tem por objetivo apresentar as principais razões da polêmica sobre a redução da maioridade penal em nosso país, buscando esclarecer no que ela consiste e o porque da sua necessidade.

Sumário Resumo 4 1. Introdução 6 2. O que é a maioridade penal? 6 2.1 O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal? 6 3. Como é a legislação brasileira em relação a outros países? 7 4. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal? 8 4.1 Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal? 8 5. O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal? 9 6. Quais são os trâmites legais para reduzir a maioridade penal? 9 7. Redução da maioridade penal gera polêmica entre juristas 9 7.1 Mudança para 16 anos foi defendida pela população por meio do serviço Alô Senado 10 7.2 Pesquisa sobre Reformas no Código Penal 11 7.3 Proposta de plebiscito 12 8. Conclusão 13 9. Referências 13

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1. Introdução
A sociedade brasileira tem se preocupado em encontrar alternativas para melhorar a resposta do Estado àqueles que cometem crime, e dessa forma coibir a prática destes.
Uma das matérias que vem merecendo a atenção da opinião pública, sobretudo desde o caso do menino João Hélio, de 6 anos, assassinado de forma brutal, ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro, preso ao cinto de segurança do carro da família, por delinquentes juvenis ; neste momento de pesar é a antecipação da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos, matéria de cunho constitucional, prestes a ser analisada pelo Legislativo. Fato é que o legislador brasileiro estabeleceu