Diminuição da maioridade penal

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ

DIONATA DOS SANTOS DA CUNHA
201433009-1
Turma de Direito

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS REFLEXOS NA SOCIEDADE

Seropédica-RJ 2014
A redução da maioridade penal e seus prováveis reflexos na sociedade

A diminuição da maioridade é um assunto polêmico que tem causado entusiasmados debates a cerca da legitimidade e eficácia ou não de uma lei que venha a punir adolescentes infratores da mesma forma que aqueles que já possuem seus dezoito anos completos. Analisando possíveis reflexos, não só nos infratores, mas na sociedade contemporânea em geral fica claro que punir mais severamente crianças e adolescentes que cometem algum tipo de crime não resolve o problema. Além de uma lei desse gênero ser inconstitucional e contra a convenção de direitos da criança e adolescente da ONU ela com certeza geraria um grau de reincidência enorme, tendo em vista que o sistema prisional brasileiro, além de super lotado, mais forma criminosos do que os reeduca pra uma futura reinserção na sociedade.
Embora os argumentos contra a diminuição da maioridade penal se sustentem por si só ainda assim, hoje, existem aqueles que alegam da legitimidade de uma lei que trate crianças e adolescentes que cometem atos infracionais e adultos que cometem crimes da mesma forma. Os defensores dessa possível legislação com certeza desconhecem ou desconsideram o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e a convenção de direitos da criança e adolescentes da Organização das Nações Unidas (ONU) onde consta-se claramente o reconhecimento prioritário e proteção especial a crianças e adolescentes além da garantia de direitos fundamentais, educação de qualidade e também a vedação de qualquer ato que restrinja sua liberdade. Portanto, esse projeto de lei é obviamente inconstitucional.
Para os adeptos da diminuição privar crianças e