diminuição da maioridade penal

Diminuição da maioridade penal:
Um estudo sobre a redução da maioridade penal .
Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor Victor Guedes , como requisito para obtenção parcial da nota para o 2° Período de Direito

Relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 24 anos no dia 13 de julho, Rita Camata avalia que o ECA incluiu os direitos da população infanto-juvenil na legislação brasileira. Mas Em meio às discussões sobre a necessidade de mudança no estatuto, Rita Camata admite: desde seu último mandato como deputada, já havia proposto a ampliação para seis anos do tempo de internação para adolescentes que cometessem crimes contra a vida e o tráfico de drogas. Ela admite necessidade de ajustes na legislação, com maior rigor para os que cometem crimes de maior gravidade.

Introdução
O presente trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do atual modelo brasileiro de imputabilidade penal. Esse problema atinge a todos os cidadãos, o que faz com que a sociedade brasileira exija dos legisladores uma solução que venha ao encontro dos anseios da população.
No Dicionário Acadêmico de Direito, em sua quinta edição, temos a seguinte definição de “menor”: “Aquele que, em razão da idade, ainda não alcançou a capacidade jurídica plena (arts. 3 e 4 do CC), para exercer, pessoalmente, seus direitos, devendo ser representado, em caso de incapacidade relativa”
Deparamo-nos com crimes muitas vezes brutais e bárbaros que chocam e impactam o
Brasil e o mundo, e que deveriam ter uma responsabilização à altura da ousadia de seus agentes, que atuam com cada vez mais naturalidade e despreocupação quanto à sua punição.
O artigo 27 do Código Penal diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas