Constituicao Federal Artigo 207 E Artigo 53 Ldb

BRANDÃO,Carlos da Fonseca LDB PASSO A PASSO:Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional Lei n°9394/96 Comentada e Interpretada,Artigo por Artigo.4.ed.São Paulo:Avercamp 2011 CARLOS DA FONSECA BRANDÃO Carlos da Fonseca Brandão é professor de estrutura e funcionamento do ensino fundamental e médio do Departamento de Educação da UNESP-Assis e professor do Programa de Pós- graduação em Educação da UNESP-Marília, onde ministra disciplina sobre o pensamento e obra do sociólogo alemão…

de atuar no ensino fundamental e na educação infantil, já os Estados e o Distrito Federal são responsáveis pelo ensino fundamental e ensino médio. O Governo Federal exerce uma função redistributiva e supletiva na educação, devendo prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como deve organizar o sistema de educação superior no país. Com a Lei n.º 9.394/96 (LDB) o grande objetivo tornou-se normatizar o sistema educacional garantir o…

conquistou a atenção de diversos meios de comunicação ante o cancelamento do primeiro vestibular de 2005 para o curso de Direito da Universidade de Brasília. Bem ilustram esse debate os tribunais pátrios, que até o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.324-7, não só divergiam entre si, como também eram oscilantes quanto à constitucionalidade da referida transferência. De fato, conforme será observado 2 no segundo capítulo da presente…

a maneira pela qual este será ministrado, dos deveres do Estado em relação ao ensino a fim de garantir educação para todos, e da organização dos sistemas de ensino, que deve acontecer em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os outros tópicos sobre o quais irei discorrer é a aplicação de recursos na educação, que resultam dos impostos, e o Plano Nacional de Educação, que visa definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a…

diploma de conclusão do ensino médio utilizando as notas do Enem. Com o certificado em mãos ela pode realizar sua matrícula na Universidade Federal de Tocantins (UFT). Para conseguir tal feito, a estudante teve que entrar com uma ação judicial que foi acatada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília), uma vez que as normativas do governo federal só permitem acesso a certificação do ensino médio via Enem para candidatos maiores de 18 anos, que não concluíram os estudos…

como instrutor de Libras e Braille. As crianças com deficiências mentais devem ser, preferencialmente, matriculadas em classes especiais e/ou em instituições especializadas, portanto, segregadas. 33-De acordo com os artigos 210 e 211 da CF/88 e com os artigos 8o, 9o, 10 e 11 da LDB, a qual nivel das esferas públicas,considerando-se: I – União; II – Estados; III – Municípios, correspondem, respectivamente, às seguintes incumbências: a. "oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas,

Em dezembro de 1988 foi apresentado o primeiro Projeto de LDB pelo deputado Octavio Elísio. Substitutivo Jorge Hage (DEZ 88-JUN 90). Tira o cunho socialista. LDB- Hage preso na comissão de finanças 90, 91 até primeiro semestre de 93. 1992- Projeto de LDB se articula com o governo Collor por Darcy Ribeiro(PDT-RJ), tendo como relator o senador FHC. Com a nova legislatura, iniciada com o governo FHC, em 1995, a LDB, a partir de uma manobra do MEC, sofre um golpe regimental. Conforme…

BRASIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. Ana Lucia Santos RESUMO A partir da Constituição Federal de1988 o Direito à Educação passou a ser um Direito Fundamental, visto que a Constituição trouxe um capítulo próprio para tratar sobre os Direitos Sociais, dentre os quais a Educação faz parte. Estão elencados também na Constituição Federal os princípios básicos da Educação, os quais não se tratam apenas de um rol taxativo, uma vez que a Lei 9.394/96, Lei de

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP. JUDIVAN GAUDÊNCIO DE ALMEIDA, solteiro,portador do Rg nº 38.398.458-0, inscrito no CPF sob o nº 709.229.421-53, residente e domiciliado , por sua advogada, in fine, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e nos artigos 1° e ss. da Lei 12.016 de 2009 impetrar o presente MANDADO…

e) Legislação 1 - Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Capítulo III – Seção I – da Educação – artigos 205 e 208; Capítulo VI – Do Meio Ambiente. 2 - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança do Adolescente – ECA – Título I – Das Disposições Preliminares - artigos 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - artigos 15 a 18; Título V – Do Conselho Tutelar – artigos 131 a 135. 3 - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.…