Constituicao Federal Artigo 207 E Artigo 53 Ldb

Carlos Augusto Abicalil. O autor retoma uma visão do federalismo cooperativo brasileiro, especialmente em relação às responsabilidades públicas na garantia do direito à educação e reflete as recentes alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 53 de 2006 e nº 59 de 2009. Destaca iniciativas mais relevantes em tramitação legislativa atinentes ao novo Plano Nacional de Educação e seus reflexos nas formas de colaboração específicas, envolvendo a atualização das ferramentas…

às mantenedoras, concentram e exalam mais poder e ameaças do que as congregações de professores, cada vez mais inviáveis com o multi-trabalho dos docentes (MONLEVADE & SILVA, 2000, p. 16). Após a Segunda Guerra, a promulgação de uma nova Constituição, na época, e com o desenvolvimento do país, a sociedade recebe novos ares de democracia. Vários segmentos da sociedade propõem uma nova estrutura educacional, a partir da discussão dos problemas políticos e sociais do Brasil. Em…

política e como tal, o direito à educação recebe da Constituição Federal seu contorno jurídico como direito fundamental e natureza jurídica como um direito de matiz social 2.1 A relação jurídica educacional 2.2 A distinção educação e ensino. 3. O conteúdo daquilo que se ensina: parâmetros jurídicos: óbice ao exercício pleno da liberdade? 4. Conflitos entre a caracterização jurídica da relação educacional e as liberdades acolhidas pela Constituição Federal. A caracterização da relação…

tutela e proteção à cidadania e educação 79 A educação infantil: na trilha do direito 127 Considerações finais 169 Referências bibliográficas 179 Lista de siglas CCI CLT Coedi DPE ECA Febem Funabem Fundeb IBGE LBA LDB Loas MEC OIT ONU PNE Unesco Unicef Centro de Convivência Infantil Consolidação das Leis do Trabalho Coordenadoria de Educação Infantil Departamento de Políticas de Educação Infantil Estatuto da Criança e do…

Direitos da infância: da tutela e proteção à cidadania e educação 79 A educação infantil: na trilha do direito 127 Considerações finais 169 Referências bibliográficas 179 LiSta de SigLaS CCI CLT Coedi DPE ECA Febem Funabem Fundeb IBGE LBA LDB Loas MEC OIT ONU PNE Unesco Unicef Centro de Convivência Infantil Consolidação das Leis do Trabalho Coordenadoria de Educação Infantil Departamento de Políticas de Educação Infantil Estatuto da Criança e do Adolescente Fundação…

POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO A EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Dissertação submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, para a obtenção do grau de Mestre em Ciência Jurídica. Alex Faturi Delevatti Orientador: Prof. Dr. Marcos Leite Garcia Itajaí (SC), dezembro de…

55ª Legislatura – 2015/2019 1ª Sessão Legislativa Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Biênio 2015/2016 Presidente Eduardo Cunha Presidente Renan Calheiros 1º Vice-Presidente Waldir Maranhão 1º Vice-Presidente Jorge Viana 2º Vice-Presidente Giacobo 2º Vice-Presidente Romero Jucá 1º Secretário Beto Mansur 2º Secretário Felipe Bornier 1º Secretário Vicentinho Alves 2º Secretário Zeze Perrella 3ª Secretária Mara Gabrilli 3º Secretário Gladson Cameli 4º Secretário Alex

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO (PPGEd) LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE TERESINA (2004 a 2009) Orientador: Profº. Drº. Luis Carlos Sales TERESINA / 2011 1 LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES O CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS DO FUNDEF / FUNDEB DO MUNICÍPIO DE TERESINA (2004 A 2009) Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Gradiação em

questão foi realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa e do tipo bibliográfica embasada em autores como: Alarcão, Anastasiou, Nóvoa, Santos, Zabala, Tardif, Dourado, Perrenoud, Freire, Rios, Penin, entre outros e dispositivos legais LDB e Constituição Federal de 1988, além de várias fontes onlines. A partir do estudo e análise das ideias desses autores a formação continuada revelou-se de extrema importância para a prática docente na Educação Superior. Entretanto, não se pode…

Afro-Brasileira e Africana 514 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos 534 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental Apresentação 4 A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos fundamentos do projeto de Nação que estamos construindo, a formação escolar é o alicerce indispensável e condição primeira para o exercício pleno da cidadania e o acesso aos…