Constituiçao Jose Gomes Canotilho

estabelecida com respeito ao texto e às práticas constitucionais, indiferentemente de seu caráter formal ou material, abstrato ou concreto, constitutivo ou ativo, à qual, de qualquer maneira, não pode colidir com os preceitos sociais estabelecidos pela Constituição e reconhecidos pela práxis constitucional como normatização de valores por e para os quais se constitui o Estado Social e que, portanto, fundamentam a sua legalidade” HYPERLINK…

constitucional é a ferramenta, ou o meio utilizado para fiscalizar os atos do poder público, para avaliar se estes atos se encaixam nas normas pré-estabelecida pela nossa carta magna de 1988. Esse sistema é garantidor da supremacia e rigidez da Constituição Federal. O mesmo fiscaliza os requisitos formais (processo legislativo) e materiais (conteúdo da norma) da nova lei ou ato normativo. Tem como objetivo principal declarar nulidade de uma norma infraconstitucional. Existem três…

CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO O TERMO CONSTITUIÇÃO É PLURISSÊMICO OU POLISSÊMICO, OU SEJA, POSSUI DIVERSOS SENTIDOS. TODO HOMEM, OBJETO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA, ASSOCIAÇÃO TEM UMA “CONSTITUIÇÃO”. NA LINGUA PORTUGUESA, “CONSTITUIÇÃO” É O “ATO OU EFEITO DE CONSTITUIR, DE ESTABELECER, DE FIRMAR”, OU, AINDA, “O MODO pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação” (Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa). Cumpre, no entanto, destacar, no

conversa entre duas pessoas, desde que gravada por um deles. Permite-se, também, a gravação por terceiro de conversa mantida em local público. Nessas hipóteses a conduta do autor da prova deixa de ter a ilicitude exigida na Constituição para a proibição da prova. 2 - A Constituição Federal de 1988 expressamente dispõe que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" (art. 5º, LVI). Deu o legislador razão à corrente doutrinaria que sustentava não ser possível ao…

REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UM CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO: Perspectivas para a democracia e a cidadania no Brasil a partir do princípio constitucional da separação dos poderes Daniel Augusto Vila-Nova Gomes∗ I) INTRODUÇÃO: RELAÇÕES PERIGOSAS E DEMOCRACIA Os recentes escândalos políticos e institucionais do país1 revelam alguns dos percalços que a cidadania brasileira deve trilhar em sua longa caminhada2... No âmbito do Poder Judiciário, tornou-se freqüente a alusão a uma…

Constitucional como Direito Público? “Configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. (José Afonso da Silva Curso de direito constitucional positivo, p. 36). CLASSIFICAÇÃO MODERNA DO DIREITO UNO; INDIVISÍVEL; INDECOMPONÍVEL; GRANDE SISTEMA (harmonização em conjunto). SUPERAÇÃO DA DICOTOMIA “PÚBLICO-PRIVADO” e…

Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre o direito à saúde como direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988. Com base, no estudo, chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda precisa ser feito para sua plena efetividade. A compreensão multifacetária e sistêmica inovadora do texto…

seus conceitos e demais características essenciais para sua compreensão. Com maior destaque ao princípio da dignidade humana o qual se faz de princípio norteador de todo o ordenamento jurídico, serve de base para inúmeros outros elencados na Constituição brasileira. Nessa perspectiva, tem-se que a dignidade humana vem como garantidor de condições mínimas para uma vida saudável para o ser humano, assegurando o seu respeito com a sociedade e o estado. Para Miguel Reale, este…

promotores dos interesses tutelados, sob pena de o direito permanecer apenas em declarações de boas intenções. Neste sentido, o direito à boa administração atualiza o debate sobre a relação recíproca entre a parte substantiva e a parte adjetiva da Constituição, entre direitos e suas garantias, pois a função administrativa é completamente transformada, eis que constitucionalmente vinculada, a ser desempenhada pelo Estado e, o mais amplamente possível, compartilhada com os cidadãos. 2. As…

OS DIREITOS DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Brasília/DF - 2014 JUSTIFICATIVA  Trata-se de tema contemporâneo, sobretudo em virtude das recentes manifestações que vem ocorrendo Brasil afora;  A doutrina nacional pouco abrange tais direitos em profundidade e com abordagens sobre todos os seus desdobramentos. OBJETIVO GERAL  Angariar elementos teóricos, doutrinários e jurisprudenciais a fim de evidenciar a importância, abrangência e limitações atinentes…