REPARTIÇÃO DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

nascimento da Federação, por força do Decreto nº 1, definitivamente implantada com a Constituição Federal de 1891. A Constituição de 1891, então, adotou definitivamente como forma de governo a República Federativa, constituindo-se por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias em Estados Unidos do Brasil (art. 1º). Cada uma das antigas províncias formara um Estado e o antigo município neutro se transformara no Distrito Federal, que continuou a ser a capital da União (art. 2º). As rendas tributárias, em decorrência, foram discriminadas. O início da fase republicana foi marcado por grandes dificuldades financeiras e econômicas suscitadas pela pesada herança que lhe transmitiu o Império e a recente abolição da escravatura. A primeira Constituição Republicana nasceu, portanto, com um formato histórico peculiar, uma vez que as condições políticas e econômicas então vigentes colocavam de um lado os estados cafeeiros, que desfrutavam de sólida base financeira e, de outro, os estados sem fontes promissoras de renda. Entretanto, a Constituição de 1891 não trazia em seu bojo nenhuma discriminação do produto da arrecadação expressamente estipulada. Ditava, em seu art. 5º, que cada Estado deveria prover por sua própria conta as suas necessidades administrativas, limitando- se a União a prestar socorro em caso de calamidade pública, se solicitado. Desse modo, vê-se que a referida Constituição não contemplava a amenização das desigualdades regionais. …

econômica, que arrecade recursos o suficiente para financiar o setor público. Até a década de 1980, os países tributavam com base no princípio da territorialidade. Deste modo, lucros obtidos fora dos limites do território brasileiro estariam também fora do limite de incidência do Imposto de Renda. Com a expansão do comércio internacional e o aumento de fluxo de capital entre empresas estrangeiras, criou-se a necessidade de alterar os critérios até então utilizados para base de cálculo…

DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO: SUA CONSTITUCIONALIDADE E O FEDERALISMO COOPERATIVO RESUMO O presente artigo objetiva apresentar considerações sobre a necessidade de examinar o que são a distribuição dos royalties do petróleo, se a nova proposta de distribuição é constitucional, e o Federalismo Cooperativo que tem como característica a repartição de receitas tributárias, sistema pelo qual que é adotado pela nossa Constituição Federal de 1988. Os royalties, que são a…

imunidade tributária. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições? Em caso positivo, identifique-as na Constituição Federal. Resposta Roque Antonio Carrazza com palavras simples e precisas define imunidades tributárias como hipóteses de não-incidência constitucionalmente qualificadas: “quando a não-incidência decorre de expressa disposição constitucional, que vede ao…

Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Primeiramente, entendo que o conceito de renda está implícito na CF, quer isso dizer que a CF ao definir competência para tributação reservou à União a tributação do imposto sobre a renda. Assim, sob esse ponto de vista, sim estaria o conceito de renda…

mínimo ou democrático? É notório que o último modelo de Estado o democrático: é aquele que define a sociedade brasileira, de acordo com a Constituição de 1988, os direitos individuais e sociais, liberdade, segurança, bem-estar, entre outros direitos a nós assegurados. Contudo a legislação tributária caminha em sentido contrário a o que se estabelece em nossa Constituição. Em um país no qual o objetivo é a erradicação da pobreza deve ser utilizado o sistema tributário como um instrumento…

arrecadações são feitas pelo Estado, de receitas que têm obrigatoriedade de pagamento definida em lei. Além dos tributos, que são impostos, taxas e contribuições, o governo conta ainda com outras fontes de recursos, como empréstimos, emissão de moeda e receita e lucros das empresas públicas. A tributação tem a função de arrecadar recursos para o Estado, regular as atividades econômicas e redistribuir os recursos, renda e riqueza entre segmentos sociais no país. O perfil do sistema…

abordar sobre o sistema tributário brasileiro, o seu histórico, suas origens, assim como temas relacionados, como a reforma de 1960 e seus benefícios na reformulação do sistema tributário, a distribuição da receita seja de esfera federal, estadual ou municipal, a evolução da carga tributária ao longo do tempo, a Constituição de 1988, a criação de tributos, os problemas do sistema tributário e o elevado nível agregado de taxação dos impostos. O objetivo, no final da leitura deste artigo,…

política fiscal, o governo federal geralmente está se referindo a duas grandes atividades econômicas governamentais, tributação e gastos. O orçamento nacional é o principal instrumento fiscal pelo qual o governo federal determina o quanto de sua energia e recursos para se dedicar a essas duas atividades principais. O desenvolvimento de uma política fiscal geralmente tem quatro principais objetivos ou funções. Alocação A primeira função importante da política fiscal é determinar…

ampliá-la, restringi-la etc. 2) Estado Federal ou Federação: É aquele formado por dois ou mais estados membros, que abrem mão de sua independência recebendo em troca autonomia política, administrativa e financeira (ex.: EUA, Brasil, Alemanha). Autonomia política: Faculdade que se reconhece aos estados membros da federação de possuírem governo próprio elaborando leis próprias, incluindo-se as suas leis tributárias. Autonomia administrativa: Faculdade que se reconhece a cada…