Constituição Federal E A Distribuição De Renda

diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da estrutura e das bases do financiamento da educação coloca-se como uma necessidade para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais e os estudantes e a comunidade local. A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ESTUDO TRIBUTÁRIO Nº 08 Sistema e Administração Tributária - Uma Visão Geral - BRASÍLIA - AGOSTO/2002 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL Everardo Maciel COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA Márcio Ferreira Verdi COORDENADOR DE ESTUDOS ECONÔMICOS Jefferson Rodrigues CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Luis Fernando Wasilewski Estudo Tributário 08 Sistema e Administração…

ou seus representantes e a sua chefia tem uma duração limitada. Sistema de governo Sistema de governo é a maneira pela qual o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado. Não se confunde com a sua forma de Estado (unitário ou federal) ou com a sua forma de governo (monarquia, república, etc.). Os sistemas mais adotados no mundo são presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Presidencialismo – há nítida separação entre o executivo e legislativo, sendo…

Distribuição Regional de recursos. | | a distribuição dos recursos tributários às unidades federativas nos últimos anos. A demais, procurar-se-á demonstrar que os municípios, após período de crescimento de recursos tributários com a Constituição de 1988, sofreram com perda de receitas decorrentes de transferências legais, bem como queda nas transferências voluntárias. Isto sem contar com a elevação das atribuições constitucionais nos últimos cinco anos. Para tanto, o trabalho, além…

polos, os ativos e os passivos. Os passivos são os cidadãos que tiram parcela de sua renda para contribuir com o estado. Os ativos são os membros federativos que recebem o tributo. Todos os entes federativos são legitimados para tributar. Cada um dos estados tem autonomia fiscal e administrativa acerca dos tributos, porém, há uma maior parcela destes que vão para a esfera federal. Para uma melhor distribuição dos impostos recolhidos, começa-se a arrecadação do ente maior para o menor, ou seja

dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

Transferência de renda como fator preponderante na diminuição da desigualdade social no Brasil: os efeitos do Programa Bolsa Família RESUMO Estudos recentes chamam a atenção para a participação das políticas de transferência de renda na queda da desigualdade no Brasil. Se, por um lado, o Programa Bolsa Família têm indicado efeito positivo sobre a distribuição graças a transferência direta de renda, os resultados fazem aquecer a discussão sobre qual o objetivo, público alvo, como surgiu e

capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física1 Resumo Tendo em vista que a sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis de riqueza, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nível constitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é o princípio informador da maioria impostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A…

Direito autoral, de conformidade com a legislação vigente da Constituição Federal Brasileira de 1946 que vigiu até 1988 ( com os Atos Institucionais que se anexaram a essa Constituição ), e a Lei número 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, essa dentro da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, sendo destinado os royalties às inúmeras despesas necessárias ao desenvolvimento de um negócio, invenção, exploração, que com certeza irá geral renda, dos quais o governo e principalmente o…

RESENHA EM GRUPO "A Constituição de 1988 e o Pacto Federativo Fiscal" Esse trabalho trata do pacto federativo fiscal brasileiro. De sua fase mais concentrada nas mãos da União, na qual a autonomia fiscal dos entes federativos era limitada, até uma fase de descentralização, com uma maior autonomia fiscal para Estados e Municípios, e os reflexos dessa situação hoje. No Brasil, observa-se um movimento cíclico no que se refere a maior ou menor…