Constituição Federal E A Distribuição De Renda

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS…

.......23 4. PERFIL DA POPULAÇÃO QUE GANHA SALÁRIO MÍNIMO................................35 5. O SALÁRIO MÍNIMO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL..................................................42 6. AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, EMPREGOS E A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA....................................................................................................................................48 CONCLUSÃO.............................................................................................

Inconfidência Mineira (1789) foi motivada pelos aumentos abusivos dos impostos pela Coroa Portuguesa e inspirada pela independências das colônias da América do Norte. Com a queda do regime imperial e o princípio do regime republicano, deu-se a primeira Constituição Republicana em 1891, que trataram de modo sistemático da matéria tributária e até os dias atuais causam excessos e injustiças na carga tributária. Há algumas teorias de que existam caminhos para a reconstrução dos Direitos…

sua constituição definitiva (lançamento). As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no art. 151 do CTN, sendo elas: MORATÓRIA; DEPÓSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL; RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS; LIMINAR E MANDATO DE SEGURANÇA; TUTELA ANTECIPADA; PARCELAMENTO. Entende-se por suspensão do crédito tributário, o ato administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário, podendo dar-se inclusive durante o procedimento de sua…

alínea. É representado por algarismos arábicos (ou seja, os algarismos “normais”) seguido de ponto final. Constituição Federal. Capítulo II II - DA POLÍTICA URBANA (ARTS. 182 E 183) O artigo 182, da Constituição Federal, dispõe que a política urbana é responsabilidade dos Municípios e deve garantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos. Constituição Federal – Art. 182 O art. 182 estabelece ainda, que o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento

jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc). Os impostos incidem sobre a renda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio…

O princípio da Capacidade Contributiva como instrumento da Justiça Tributária O princípio da capacidade contributiva encontra­se veiculado pelo §1o do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1o Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos

governos locais elaborem e administrem leis locais.  Um sistema federal é reforçado por uma constituição escrita, que concede autoridade e delinea o âmbito das responsabilidades compartilhadas por cada nível de governo.  Embora se concorde, de um modo geral, que os governos locais devem satisfazer as necessidades locais, algumas questões são deixadas para o governo nacional. A defesa, os tratados internacionais, os orçamentos federais e os serviços postais são, muitas vezes,…

promovem a distribuição de renda, não só entre as classes sociais, mas também por todas as regiões brasileiras. Empregam um expressivo contingente de trabalhadores, com a peculiaridade de exigir pouca experiência, ou não discriminar sexo e idade. (BERTASSO, 2011, p. 10) Com base na afirmação acima podemos concluir que as pequenas empresas são benéficas a sociedade, visto que auxiliam no desenvolvimento do pais, através da oferta de emprego e renda, sendo assim, a…

Direito Econômico Curso de Direito Economia Política UNIFAJ - GO Prof. Esp. Edson Júnior Santana edson@aclconsultoriaeconomica.com.br “Ramo do direito público que disciplina as formas de interferência do Estado no processo de geração de rendas e riquezas da nação, com o fim de direcionar e conduzir a economia à realização e ao alcance de objetivos e metas socialmente desejáveis.” Leonardo Vizeu Figueiredo O SETOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONÔMICA As Funções Econômicas do Setor…