Constituição Federal E A Distribuição De Renda

consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. Os tributos também têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades entre pessoas e regiões. Servem para proteger a economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos. Devem restringir o consumo de produtos não essenciais, de luxo, ou nocivos à…

"pacto", "contrato") ou Estado federal a um Estado soberano composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é considerado…

UNIVERSIDADE FEDERAL RIO GRANDE NORTE CENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA Robson Ivan da Silva IMPACTOS DA DESONERAÇÃO DO IPI NO FPM E NO FPE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO PERÍODO ENTRE 2008 E 2012 Natal, 2013 Robson Ivan da Silva Impactos da Desoneração do IPI no FPM e no FPE do Estado do Rio Grande do Norte no período entre 2008 e 2012 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Economia da…

Brasil. 3. Em relação ao edital Gestor 2009 esse Material, parte I e Parte II, cobre os seguintes tópicos em negritos: 1. Evolução das Funções do Governo. 2. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento. 3. Distribuição de renda no Brasil. Desigualdades regionais. Indicadores sociais. 4 Papel da Política Fiscal: comportamento das contas públicas nos últimos anos, conceitos e financiamento do déficit público no Brasil. 5. Federalismo Fiscal. Reforma…

Basicamente, existem os tributos diretos, que incidem sobra a renda e o patrimônio, e os tributos indiretos, que incidem sobre o consumo. A seguir definição das três modalidades de tributos, que podem se enquadrar como diretos ou como indiretos: Os impostos podem incidir sobre o patrimônio, sobre a renda ou sobre o consumo e servem para financiamento de serviços universais (educação, segurança). Sobre o patrimônio: IPTU, IPVA. Sobre a renda: IR, IRRF Sobre o consumo: IPI, ICMS, PIS,…

O princípio da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária O princípio da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária O princípio da capacidade contributiva encontra­se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir…

EGRÉGIA 7ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ªREGINAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DRº DESEMBARGADOR RELATOR Processo nº. 2007.34.00.000560-9. FABRÍCIO REZENDE LIMA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), vêm com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, ofertar CONTRARRAZOES AO RECURSO ESPECIAL, pelas razões de fato e fundamentos de direito abaixo aduzidos. Nesses…

Avaliativa Questionário Questões Dissertativas Questão 1 (TEMA 1) Escassez significa o mesmo que pobreza? Justifique sua resposta. R- Não . Escassez é a natureza limitada dos recursos da sociedade, enquanto pobreza é consequência da distribuição desigual, desses recursos. Questão 2 (TEMA 2) Segundo o pensamento Keynesiano, a premissa fundamental para se compreender uma economia encontrava-se na simples observação dos níveis de consumo e investimento do governo,…

Boletim Técnico é uma publicação da Escola Politécnica da USP/Departamento de Engenharia de Construção Civil, fruto de pesquisas realizadas por docentes e pesquisadores desta Universidade. Este texto faz parte da dissertação de mestrado: “ Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei a 6.766/79) e suas Influências no Ordenamento da Expansão Urbana. Estudos de Casos no Município de Mogi das Cruzes” que se encontra à disposição com os autores ou na biblioteca da Engenharia Civil.…

Professor assistente: Daniel Mikillis. Itapiranga – AM 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 4 2.DESENVOLVIMENTO 5 3.CONCLUSÃO 15 1. INTRODUÇÃO Sabemos que, o dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que por sua vez define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres de cada cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada…