Constituição Federal E A Distribuição De Renda

HISTÓRICO ..................................................................... |07 | | | | |3. CONSTITUIÇÃO DE 1988 .................................................................... |13 | |…

tributar é uma matéria constitucional, de caráter eminente taxativa e exaustivamente previsto. Sendo assim, as competências tributárias estão previstas pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido, a União no exercício de sua competência não poderá instituir impostos que configuram entre aqueles constantes no artigo 153 da Constituição Federal, os quais exige-se expressa previsão em lei complementar para sua instituição e cobrança. Deste fato duas situações merecem destaque, embora…

social se sobrepõe ao econômico, pois o trabalhador teria sua esfera de importância aumentada, passando a ter uma situação de destaque no desenvolvimento das metas e resultados que se tracem em face dele. Em meados do século XIX foram praticadas distribuição de lucros entre empregados, este foi o primeiro registro que se tem conhecimento até a atualidade. Tais experiências decorreram da discricionariedade de cada empresário, que julgava ser uma boa prática para a empresa. Dentre tais…

nação"(6). A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos"(7), ou, ainda, "a aptidão para…

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços nas propostas sociais, mas também, pesados encargos sobre as cadeias produtivas decorrentes de novos direitos. É consenso que o Sistema Tributário Brasileiro é antagônico ao desenvolvimento devido à complexidade de tributação. Nesse sentido destaca-se que para se fazer uma ampla reforma tributária no Brasil precisa de uma política de inclusão social voltada a redução das desigualdades sociais e regionais. Uma…

a competência ao legislador tributário para estimular ou desestimular comportamentos, de acordo com os interesses da coletividade, por meio da tributação regressiva ou progressiva, ou da concessão de incentivos e benefícios fiscais. A Constituição Federal de 1988 determina de forma expressa que o imposto territorial rural (ITR) seja utilizado com fins extrafiscais, assim como autoriza a progressividade do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), com o fim de…

sede constitucional, ou seja, ainda que o termo utilizado na Constituição seja isenção, como é o caso de contribuições para a previdência social (art. 195, § 7º), na verdade se trata de imunidade. O que significa a vedação da cobrança de tais tributos mediante edição de leis complementares ou ordinárias, muito menos, como sói acontecer nestas plagas, por portarias ou ordens de serviços de órgãos burocráticos do Estado (v.g. Receita Federal, INAMPS, etc.). Já a isenção é a dispensa de…

A evolução histórica do Direito Tributário Descrição histórica do Direito Tributário, sua evolução e surgimento de alguns tributos até a Constituição de 88. Por Maria Lúcia Bastos Saraiva Matos Além das características do Direito Tributário frente ao seu papel como ramo autônomo do Direito, um estudo sobre tal matéria não pode abdicar de levantar a gênese e o desenvolvimento da mesma através da história, visto que permite situar melhor os temas a serem abordados e a melhor…

NOV./2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------- 04 1. EVOLUÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA ------------ 05 1.1 O PRINCÍPIO DO BEM ESTAR-SOCIAL ------------------------------------------------- 05 1.2 O PRIMÓRDIO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA ----------- 05 1.3 A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA -------------------------------------- 06 2. COMENTÁRIOS ÀS LEGISLAÇÕES NORMATIZADORAS…

federativo. Os estados federados segundo Lodi, são autônomos, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Acrescenta ainda que para que possa ser garantida a possibilidade de se ter o efetivo cumprimento dos objetivos outorgados pela Constituição Federal, faz-se necessário “ que haja uma adequação dos recursos repartidos a essas atividades administrativas que lhe foram…