Constituição Federal E A Distribuição De Renda

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tendo em vista a imunidade constitucional tributária, prevista no artigo 150. VI, “c”, da Constituição Federal de 1988, essa, consiste em importante instrumento para a efetivação das políticas públicas do Estado Brasileiro, digno de reparo, próprio à educação e à assistência social. Frente ao importante papel que essas instituições desempenham na implantação de direitos sociais, o legislador constituinte as elegeu com o fito de gozarem dessa imunidade tributária, com

REPARTIÇÃO DAS RECITAS TRIBUTÁRIAS Repartição de receitas são regras constitucionais de distribuição entre as entidades federativas do montante arrecadado com alguns tributos e tem por objetivo promover um equilíbrio financeiro adequado nas distintas esferas de governo. A constituição, frequentemente, determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. Alguns pensam que, quando isso acontece, a entidade beneficiada tem o…

que a descentralização nele existente ( administrativa, legislativa e/ou política ) está a mercê do Poder Central. Este, por decisão sua ( em geral por forma de lei ), pode suprimir essa descentralização, ampliá-la, restringi-la etc. 2) Estado Federal ou Federação: É aquele formado por dois ou mais estados membros, que abrem mão de sua independência recebendo em troca autonomia política, administrativa e financeira (ex.: EUA, Brasil, Alemanha). Autonomia política: Faculdade que…

1. Introdução A renda per capita nada mais é que o valor do PIB dividido pelo número de habitantes de determinado local, essa divisão dá uma idéia muito distorcida da qualidade de vida daqueles que compõe determinado espaço, seja ele país, estado ou município. Na capital do estado do Pará o PIB per capita a preços correntes é de 10.754,77 reais, segundo dados do IBGE de 2008. Mesmo que esse valor pareça ser suficiente para que se desfrute de uma vida digna, é necessário que se faça uma análise

ajustes na distribuição de renda; - função estabilizadora que tem como objetivos o uso da política econômica. Teoria da Tributação Com a finalidade de aproximar um sistema tributário do “ideal”, é importante que alguns aspectos principais sejam levados em consideração: a) o conceito de equidade, onde a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre diversos indivíduos de uma sociedade; b) o conceito da progressividade, onde o princípio de que se deve tributar mais quem tem…

Capítulo I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1. O Estado e sua atividade financeira. 2. O poder de tributar. 3. Poder e competência. 4. Atribuição de competência e distribuição de receita. 5. Os princípios jurídicos da tributação: 5.1 Legalidade. 5.2 Anterioridade. 5.3 igualdade. 5.4 Competência. 5.5 Capacidade contributiva. 5.6 Vedação do confisco. 5.7 Liberdade de tráfego. 1. O Estado e sua atividade financeira Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior,

1824 - A primeira constituição do Brasil outorgada em 25/03/1824 por Dom Pedro I, atribuiu à Câmara dos Deputados a iniciativa das leis para instituir impostos (art. 36, nº 1) e estabeleceu a exigência da apresentação de uma proposta de orçamento. No seu art. 172 estabelecia; “O ministro da Fazenda, [...] apresentará à Câmara dos Deputados anualmente, [...] o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as contribuições e rendas públicas”. Dessa maneira

.44 6.3.2 Substituição ................................................................................................45 6.4 Crédito Tributário ..........................................................................................46 6.4.1 Constituição do Crédito Tributário.............................................................46 6.4.2 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.....................................47 6.4.3 Extinção do Crédito Tributário............................

1946: NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, NOVOS TRIBUTOS A Constituição de 18 de setembro de 1946 fixou discriminação de rendas mais rígida, além de ter sido assinaladamente municipalista. Aliás, em defesa dos municípios é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de…

orientação do professor José Marques Filho São Paulo 2011 RESUMO Apresenta objetivos do sistema tributário e sua evolução, as reformas de 1960, 1988 e por fim a reforma de 2003. As competências tributárias, o federalismo fiscal brasileiro e a distribuição das competências tributárias. O Brasil na prática nunca funcionou como um regime federalista, causando na sociedade o desejo de mudar esse arranjo institucional. Fatos históricos do sistema tributário brasileiro são…