Hhistória do direito no brasil

1946: NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, NOVOS TRIBUTOS

A Constituição de 18 de setembro de 1946 fixou discriminação de rendas mais rígida, além de ter sido assinaladamente municipalista. Aliás, em defesa dos municípios é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de participação na arrecadação e até dos excessos como, por exemplo, a participação dos municípios com relação às receitas estaduais. 7 UMA NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1965

Em 1965, e mais particularmente, com a Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, adviria uma nova ordem tributária. Recorde-se que, a partir de 17 de março de 1964, o ordenamento positivo passou a contar com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, diploma da maior importância para o direito financeiro. Logo após, com o movimento militar de 31 de março (que, aliás, manteve, com alterações introduzidas por atos institucionais, a Constituição de 1946), adveio a Emenda Constitucional nº 7, de 22 de maio de 1964, que suspendeu, até 31 de dezembro de 1964, a limitação constitucional sobre a exigência de prévia previsão orçamentária, para cobrança de tributos Mais tarde, pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, adveio nova discriminação de rendas, a saber:

I — Tributos de Competência da União: l — imposto sobre o comércio exterior (art. 7º); — imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; — imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados; 2 — impostos o patrimônio e a renda (art. 8º) — imposto sobre a propriedade territorial rural; — imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 3 — impostos sobre a produção e a circulação (arts. 11 e 14); — imposto sobre produtos industrializados; — imposto sobre operações de