Constituição Federal E A Distribuição De Renda

social se deve à combinação de importantes fatores: estabilidade monetária, expansão econômica, reforço das políticas públicas, elevação do salário mínimo, ampliação do crédito popular, reformulação e alargamento dos programas de transferência de renda, entre outros O Brasil não tem arraigada tradição democrática. Ao longo de mais de cinco séculos de história, o país mal registra cinquenta anos de democracia. Isso porque a herança política do Império (1822-1889) à República Velha…

Contributiva Etapa I Relacionar Capacidade Contributiva com artigo 145 da Constituição Federal de 1988. Etapa II Relacionar Capacidade Contributiva com Tabela Percentual de Imposto de Renda . Etapa I Relacionar Capacidade Contributiva com artigo 145 da . . Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE DIREITO RAÍSSA MARIA SANTOS ANDRADE FERREIRA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.734 VIÇOSA – MINAS GERAIS 2014 RAÍSSA MARIA SANTOS ANDRADE FERREIRA Análise da Constitucionalidade da Lei 12.734 Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa, como requisito parcial para a aprovação na disciplina DIR 499 -Monografia II. Orientador: Gabriel Gori…

são aquelas cuja origem está no poder de imposição do estado em face do particular (tributos); 3) transferidas que decorrem da transferência de recursos entre os entes da Federação (repartição da arrecadação tributaria – artigos 157 a 162 da Constituição Federal). (FIGUEIREDO, 2006) Despesa pública é o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da…

disciplina Direito Financeiro sob a orientação do Prof. Bruno Carvalho Neves. Parnaíba – PI 2015 Sumário: 1. Introdução.......................................................................................................05 2. Critérios de distribuição...................................................................................06 3. Criação de novos municípios e sua influência na repartição do FPM.............08 4. A importância do FPM para as finanças…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, SAÚDE E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MÁRCIO ROGÉRIO RODRIGUES SILVA FINANÇAS PÚBLICAS: Evolução do sistema tributário brasileiro e o panorama atual Imperatriz 2009 MÁRCIO ROGÉRIO RODRIGUES SILVA FINANÇAS PÚBLICAS: Evolução do sistema tributário brasileiro e o panorama atual

ou de delegar a cobrança desse tributo. Funções tributárias O tributo pode possuir função fiscal, extrafiscal e parafiscal. Função fiscal do tributo: tem por objetivo arrecadar recurso para o Poder Público. Como um dos exemplo, temos o Imposto de Renda (IR). Se esses recursos serão ou não aplicados na sociedade é outra questão. Função extrafiscal: tem o objetivo de intervir na economia, é a intervenção no domínio econômico, ou seja, pode haver tributos em que a sua função não é…

O presente trabalho tem como um dos seus objetivos fazer uma análise acerca da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil garante tal participação, como também há inter-relação entre os mesmos, em forma de percentuais assim denominados na Constituição. Tal estudo se faz necessário, já que a autonomia política está diretamente ligada à autonomia financeira, o que nos faz acreditar que não seja possível o…

social, sendo que, dentre estes, a assistência social e a saúde se configuram como um direito não contributivo, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A seguridade social constitui uma política pública de proteção social. As políticas sociais, em um enfoque atual, são parte do processo estatal. A Previdência Social tem como objetivo precípuo prover a renda das pessoas quando estas perdem a sua capacidade de trabalho. Assistência Social e a Saúde são destinadas à…

social, sendo que, dentre estes, a assistência social e a saúde se configuram como um direito não contributivo, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A seguridade social constitui uma política pública de proteção social. As políticas sociais, em um enfoque atual, são parte do processo estatal. A Previdência Social tem como objetivo precípuo prover a renda das pessoas quando estas perdem a sua capacidade de trabalho. Assistência Social e a Saúde são destinadas à…