Constituição Federal E A Distribuição De Renda

O conceito constitucional de renda Marcelo Magalhães Peixoto Elaborado em 07/2003. Página 1 de 2» a A 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade,…

fatores produtivos e dos produtos gerados. A sociedade de mercado é ineficiente no tratamento dos bens públicos e das questões sociais, como as relacionadas com a repartição da renda e a deterioração do meio ambiente. A propriedade privada dos fatores de produção, a livre alocação de recursos e a possibilidade de geração de rendas constituem o cerne de uma economia de mercado. Seu desempenho, porém, não é imune a comportamentos exacerbados e, como tal, requer vigilância e controle…

separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes políticos, sendo Legislativo, Moderador, Judiciária e em cada cidade uma Câmara Municipal. Constituição esta que consagrou direitos civis e políticos, porém restritas e limitadas. Destaca-se no ano de 1831 com o decreto de 18 de agosto que…

tributos não devem alterar a estrutura de distribuição de renda, pois esta, no modelo neoclássico4, é considera ótima, antes da incidência dos impostos (Oliveira, 2001). Contudo, o debate sobre a reforma tributária deveria ser pautado pela retomada dos princípios da eqüidade, da progressividade e da capacidade contributiva, no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a redistribuição da renda (Hickmann; Salvador, 2006). As tributações da renda e do patrimônio nunca ocuparam…

para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressões jurídicas que são inerentes ao tema. Tampouco quero adentrar na discussão da vasta conceituação jurídica inerente aos tributos e todas as suas espécies. Pretendo sim,…

Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração ADG0079 – Legislação e Planejamento Tributário 25/06/2013 RESUMO A proposta deste trabalho é um estudo referente aos diferentes tipos de impostos hoje recolhidos tanto pela União, Estados e Distrito Federal, quanto por municípios. Para compreender onde é aplicado o dinheiro recolhido em impostos.

seu surgimento histórico e analisa-lo no cenário brasileiro para analisar o Federalismo fiscal brasileiro , sua origem ,como este funciona , o seu desenvolvimento e os problemas encontrados nele. Palavra-chave: Federalismo, Federalismo fiscal, Constituição. Abstract The following paper seeks to conceptualize Federalism with its historical emergence and analyzes it in the Brazilian scenario to analyze the Brazilian fiscal federalism , its origin , how it works , its development and the…

Material didático 7. Os módulos agrários (Transcrevemos, sobre o tema, o artigo de autoria de um ex-aluno da SOPECE-FCHPE, graduado em 2002) A importância dos módulos rurais na distribuição e aproveitamento da terra Clóvis Antunes Carneiro de Albuquerque Filho, acadêmico de Direito na Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco (SOPECE) 1. Introdução O Código Agrário Brasileiro, Estatuto da Terra (lei nº 4.504/64) examina em muitos artigos…

Faculdade jk Grupo: Distribuição de Renda e Fome Distribuição de Renda e Fome É impossível separar a distribuição de renda, a pobreza e a fome, pois estas estão intimamente relacionadas, sendo cada uma causa e consequência da outra. E a renda também está ligada com a posse da terra. Desde o início da colonização, com as capitanias hereditárias, extensas faixas de terras estavam concentradas nas mãos de poucos. Dessa mesma forma, tempos depois, nas mãos dos senhores de engenho e séculos depois

Determinando o tipo e a quantidade de bens a serem ofertados, calculando o nível da contribuição de cada consumidor. Por sua vez, a função distributiva, está associada a ajustes na distribuição de renda, que é realizada através das transferências dos subsídios e impostos governamentais, no sentido de promover uma distribuição considerada justa pela sociedade. Um bom exemplo desta função é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde. Por fim,…