Constituição Federal E A Distribuição De Renda

No Estado Federal as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências. Não existe hierarquia na organização federal, porque a cada esfera de poder corresponde uma competência determinada. No caso norte-americano os Estados, que estavam organizando a federação, outorgaram certas competências à União e reservaram para si, conforme ficou expresso na Constituição, todos os poderes residuais, isto é, aquilo que…

Brasileiro 05 3. A Reforma da Década de 60 06 4. A Evolução da Carga Tributaria 08 5. A Composição da Receita Tributaria 09 6. Distribuição da Receita Tributaria por Níveis de Governo 10 Conclusão 10 Referencias Bibliográfica 11 INTRODUÇÃO O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS LETÍCIA FÁTIMA NASCIMENTO FLORIANÓPOLIS 2005 2 LETÍCIA FÁTIMA NASCIMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC como um dos pré-requisitos para obtenção de grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. M.Sc. Luiz Felipe Ferreira

QUESTÃO 1 Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador a sua fixação? Entendo que sim, não em enunciado específico, mas por se tratar de um conceito construído a partir da CF, visto que por estarmos em um país cujo sistema jurídico está sob a égide de uma Constituição Federal que norteia o surgimento de todas as demais normas, e…

Sumário Introdução 1 ETAPA 01 2 1.0- Os objetivos da política fiscal e as funções do governo 2 1.1 - A função a locativa: 2 1.2 - A função distributiva: 3 1.3 - A função estabilizadora: 3 1.4- Diferença de imposto direto e indireto. 4 1.5 - O imposto de renda 4 1.6 - O imposto sobre o patrimônio. 5 1.7 - O imposto sobre as vendas. 5 1.8 - Características de um sistema tributário 6 ETAPA 02 6 2.1- O que é inflação? 6 Inflação de Demanda 6 2.2 - Impactos e efeitos da inflação sobre os…

utilizado refere-se à análise dos Roteiro da Arrecadação e Distribuição, que tem como base a Constituição Federal – artigos 158 159. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Federação Fiscal. Receita. SUMÁRIO 1 Introdução 5 2 Retrato Tributário Brasileiro 6 3 Transferências Constitucionais 9 4 Repartição da Receita Tributária 5 ICMS - IPVA -FPEX 9 10 6 IPVA 11 7 ICMS 12 7.1Roteiro da Arrecadação e Distribuição 13 7.2 Definição das variáveis envolvidas na…

tocante à distribuição de encargos e à distribuição de recursos financeiros. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia; autonomia financeira; transferência; repasse; ente federado; Federação; equidade vertical; equidade horizontal; FPM; FPE; fundos de participação. SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito e classificação; 1.1 Classificação de José Maurício Conti; 1.2 Classificação de Sérgio Prado, Waldemir Quadros e Carlos Cavalcanti; 1.3 Classificação de Tereza Ter-Minassian; 1.4 Classificação do Senado…

em Espécie, responda fundamentando: 1. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza a) – Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União, nos termos do artigo 153. III da Constituição Federal b) – Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43 O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como…

o aumento das rendas do Erário. De 1870 a 1889 ocorreram grandes mudanças na economia com o crescimento da indústria e o início da migração estrangeira e o crescimento da economia do café. 1.2.3 Brasil Republicano (a partir de 1889) Foi marcado pelo domínio político das elites agrárias mineiras, paulistas e cariocas. Brasil se firmou com exportador de café. Crescimento da indústria Política tributária beneficia São Paulo, Minas e Rio de Janeiro. Criação do imposto de renda em…

A educação básica no Brasil mudou bastante a partir dos anos posteriores da Constituição Federal de 1988. No meu ponto de vista, existem fatores condicionantes para se ter um visão mais contextualizada da situação educacional ao longo dos anos. Tentando elencar esses fatores, o primeiro é o da questão socioeconômica. Não é surpresa saber que a distribuição de renda é um ponto importante no país, e que determina o acesso e a permanência na escola. O Brasil apresenta taxas elevadas de…