Imposto sobre a renda pessoa jurídica

QUESTÃO 1

Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador a sua fixação?

Entendo que sim, não em enunciado específico, mas por se tratar de um conceito construído a partir da CF, visto que por estarmos em um país cujo sistema jurídico está sob a égide de uma Constituição Federal que norteia o surgimento de todas as demais normas, e especificadamente no ramo do tributário, alberga normas específicas de limitação ao poder de tributar, sendo dela extraído o conceito de renda. Nesse sentido não se pode admitir que o conceito de renda estivesse a disposição do legislador infraconstitucional.

QUESTÃO 2

A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”.

Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, da 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide Anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF).

Em verdade o que se verifica é que a legislação criou uma ficção jurídica, onde se pretende que o lucro de uma sociedade domiciliada no exterior seja tido como lucro de uma sociedade domiciliada no país, nesse sentido, o que se verifica é uma inconstitucionalidade por se extravasar o campo de incidência do imposto de renda, ou seja, ainda que no âmbito nacional não se verifique qualquer renda, aceitar tal presunção é admitir que a lei nacional esteja