Constituição Federal E A Distribuição De Renda

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (ARTIGOS 157 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DANIELLE ABREU NOGUEIRA PAULO ROBERTO U DO AMARAL Legislação Tributária Fortaleza 2015 Sumário 1. Introdução .............................................................................................. 2 2. Desenvolvimento ...............................

particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. Às vésperas da proclamação da República este imposto era responsável por aproximadamente metade da receita total do governo. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a composição do sistema tributário existente ao final do Império. Porém, tendo em vista a adoção do regime federativo, era necessário dotar os estados e…

Palavras chave: política, políticas sociais, desigualdade social Serviço Social Contemporâneo Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Conteúdo · Conceito de Política. · Conceito de Política Social. · Sua importância a partir da Constituição Federal de 1988. · Influência das Políticas Sociais na diminuição, ou não, da desigualdade social. · Políticas Sociais como estratégia do modo de produção capitalista. Objetivos de Aprendizagem · Conhecer as divergências…

economicamente, que atrai tantos investimentos, pode ter um dos maiores índices de miséria? Apesar dessa situação, a Constituição Federal, assegura como um dos direitos fundamentais para todos os indivíduos, de acordo com o Art. 3º inciso III, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Após 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o governo colocou como prioridade a concretização do mandamento constitucional. E o governo, junto…

Efeitos do Programa Bolsa Família na redução da pobreza e distribuição de renda Resumo O Bolsa Família é um programa de bem-estar social desenvolvido pelo governo federal brasileiro desde 2003 como integrante do Fome Zero. Consiste na ajuda financeira às famílias pobres e indigentes do país, com a condição de que estas mantenham seus filhos na escola. O programa visa reduzir a pobreza a curto e em longo prazo através de transferências condicionadas de capital, que por sua vez, visa acabar com

GERAIS A Constituição de 1988 dedica-se ao Sistema Tributário Nacional, por três assuntos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas raízes na emenda constitucional n. 18/65, que introduziu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A…

respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal…

respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal…

respeito, à distribuição do produto da arrecadação tributária. O ente federativo, neste caso, não possui poder de tributar; é um mero beneficiário da arrecadação. Somente poderá verificar se a distribuição está sendo realizada corretamente. Caso o ente federativo competente não arrecade, o beneficiário nada poderá fazer. Por outro lado a competência tributária é a delimitação do poder de tributar, poder esse, entendido como poder dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal…

capítulos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas origens na emenda constitucional n. 18/65, que inseriu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o sistema tributário:…