Constituição Federal E A Distribuição De Renda

Ações em outras esferas como habitação, transporte, renda, lazer, etc, devem ser implementadas com o objetivo de se garantir saúde aos brasileiros” A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada no ano de 1986 é considerada um marco na história da saúde no Brasil. Nessa conferência, um coroamento do movimento sanitarista que floresceu na década de 1970, foram pactuados os principais pontos que resultou no capítulo da Constituição Federal Brasileira (Capítulo II - Da Seguridade…

• Boletim 038 - Novembro 2014 • Empresa administradora de Bens Próprios (Holding) A Constituição de uma empresa para administração de bens próprios, inclusive imóveis e participações em outras empresas, com vistas ao planejamento tributário e sucessório dos bens da pessoa física, pode apresentar uma série de vantagens. Como funciona: A Empresa de administração de bens próprios e Holding é um tipo societário que tem como objeto deter bens e direitos ou participar de outras…

ORÇAMENTO Capítulo I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a diretriz principal do Direito Tributário, a mesma estabeleceu normas básicas que regem as relações do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas. Essa…

momento: * * a. Sistema tributário Nacional(arts. 145 a 162- constituição Federal) 2. Código Tributário Nacional( lei 5172/66, arts. 1º/ 218) normas gerais para União, Estado Distrito Federal e Município . * * * Sistema HIERARQUIA DAS NORMAS * * CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL MAIS * IMPORTANTE NÃO PODE

isso necessita de meios para cumpri seus fins.Um dos aspectos da soberania do Estado e o seu poder de penetrar no patrimônio dos particulares ,exigindo lhe as contribuições de que necessita dentro e claro do que estiver legalmente previsto.A Constituição Federal não criou tributos ,apenas distribui competências aos entes federados,para que por meio de lei os instituíssem,assim,somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais.A principal maneira que o Estado…

objetivo de explanar a respeito das 04 reformas tributárias feitas no Brasil, são elas: 1934,1946,1967 e 1988. Nele abordarei os aspectos mais importantes nestas reformas tributárias, tais como: As alterações no sistema tributário, seus impactos, distribuição da receita tributária entre níveis de Governo e o ritmo de crescimento da carga tributária. A Reforma Tributária de 1934 A Reforma Tributária de 1934 introduziu inovações importantes no sistema tributário brasileiro. A sua…

transferência de renda, possibilitando melhor distribuição da renda nacional. A partir de 25 de junho de 1974 as arrecadações relativas aos programas do PIS e do PASEP, passam a ser fontes geradoras de recursos para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social). A unificação dos dois programas acontece a partir de 1975, através da Lei Complementar n° 26 sendo que o patrimônio desses programas sãos distintos, tendo como agentes operadores a Caixa Econômica Federal…

Universidade Federal de Pernambuco Graduação em Economia Aluno: Antonio de Arruda Magalhães Neto Economia do Setor Público – Profº Luiz Honorato Caruaru, 2011 SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Entende-se por sistema tributário como sendo uma instituição burocrática formada pelos tributos instituídos em um país, juntamente com suas normas regentes. No Brasil, o sistema tributário segue um princípio estruturalista, onde toda espécie tributária dependerá de uma fonte geradora. Estas…

Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria e incluindo a solidariedade social, com capacidade contributiva, em benefício dos despossuídos”. . os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI CURSO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE A DISTÂNCIA DISCIPLINA: TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS Resenha TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS (Elsevier, 4ª edição, 2011, 536 páginas), obra de autoria de Ana Claudia Além e Fábio Giambiagi, que parte de uma resenha da teoria das finanças públicas e dos conceitos básicos relevantes para o caso brasileiro onde no capítulo 10 trata do sistema tributário brasileiro: suas características