Constituição Federal E A Distribuição De Renda

A renda do segurado para a concessão do benefício de auxílio-reclusão previdenciário Análise da constitucionalidade do teto do salário de contribuição para a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda. Dentre os benefícios pleiteáveis juntos à Previdência Social, encontra-se o auxílio-reclusão. Este benefício é devido não ao próprio segurado, mas sim aos seus dependentes, desde que a sua última remuneração não supere o teto fixado para o…

Governo Federal ‘’ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.’’ Constituição Federal de 1988. O governo federal é a autoridade máxima do país. Ele que assegura e dita as regras gerais da vida da sociedade brasileira. Os estados possuem constituição própria, mas a constituição estadual em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CENTRO DE HUMANIDADES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS NATANAEL BRUNO DO NASCIMENTO LISBOA IMPACTO SOCIOECONÔMICO DA POLÍTICA DE RENDA MÍNIMA NO BRASIL FORTALEZA 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................... 3 2. POBREZA E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO BRASIL ...................... 4 3. HISTÓRIA E PERSPECTIVAS DA RENDA MÍNIMA NO BRASIL .... 8…

A Influência dos Movimentos Sociais na Concepção de Políticas Públicas de Distribuição de Terra e Geração de Empregos e Renda Adelma Ramos da Silva Maria do Socorro Alves Nathaly RESUMO As ideais do presente artigo estão centradas na contextualização da Reforma Agrária no Brasil e na importância das Ligas Camponesas e do MST (Movimento dos Sem-Terra), como movimentos sociais de luta pela terra. Em pesquisa bibliográfica e na Internet foi constatada essa importância…

autorização de despesas, sem nenhum vínculo ou ligação com um sistema de planejamento governamental. Simplesmente se fazia uma estimativa de quanto se ia arrecadar no ano e decidia-se onde gastar, sem nenhuma prioridade ou senso de eqüidade na distribuição de riquezas. O Orçamento evoluiu, ao longo do tempo, para o conceito de Orçamento-Programa, segundo o qual o orçamento é um conjunto de ações vinculadas a um processo de planejamento público com objetivos e metas a alcançar durante…

Discriminações de rendas tributárias: União , estado e município O regime federativo apresenta uma superposição de hierarquias de poder impositivo, central (União) e periféricas (Estados e Municípios). Assim, o problema da discriminação de rendas é inerente a todo o país de regime federativo porque todos os entes políticos têm poder de tributar. Há necessidade, portanto, da Constituição assegurar um convívio equilibrado entre a unidade central e as unidades periféricas. Podemos…

DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO BRASIL COMPARADA AO MUNDO Professora Bruna Carla dos Santos Professora Doutora do Curso de Licenciatura em Geografia da UEMS Resumo O Brasil em que vivemos é um país capitalista, a idéia que foi posta no passado de que se o nosso país crescesse e fosse se tornando uma grande potência econômica, no fim de tudo “se cortaria o bolo e dividiria para cada um dos brasileiros” foi uma mentira. Foi aí que ocorreram as privatizações, e o povo mais uma vez ficou sem nada.

previdência social, assistência social e a saúde. E pra chegar às abordagens feitas nesse trabalho usaremos como fontes de pesquisa: -O PLT – Contribuições para a seguridade Social à Luz da Constituição Federal de Fabiana Del Padre Tomé, e os textos: - Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição Federal de FILIPPO, Filipe. - As Emendas Constitucionais 20/98, e 27/2000. - Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil e Desafios do sistema de…

Decreto-lei 406/68. Foi com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988 que o ICM teve seu âmbito tributável alargado. Passou a abranger, também, as operações sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 2. Sujeito ativo O Sujeito ativo do ICMS é o Estado e o Distrito Federal conforme institui o artigo 155, inciso II da CF/88: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal…

A Constituição de 1988 e a expansão das políticas sociais no brasil Belo Horizonte 2013 A Constituição de 1988 e a expansão das políticas sociais no brasil Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Políticas Sociais, do curso de Administração Pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, como atividade avaliativa. Professor: Frederico Poley Belo Horizonte 2013 Sumário