Constituição Federal E A Distribuição De Renda

conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo…

transformações socioeconômicas no Brasil e as emendas constitucionais efetuadas. O Brasil tem passado por um intenso processo de transformação desde o fim da Ditadura Militar no Brasil. A partir deste momento, com destaque para a promulgação da Constituição de 1988, o nosso país seria palco de muitas instabilidades econômicas, planos fracassados, conflitos de múltiplos interesses e conquistas gradativas. Logo, tais acontecimentos influenciaram decisivamente a…

TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Resumo O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como um complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Sendo que estes sejam previstos na Constituição Federal. Em outras palavras é um sistema parcial dentro de um sistema jurídico global (sistema constitucional), formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais. A pesquisa teve como…

PLR .......................................................9 4. FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRIBUTAÇÃO..................................................10 REFERENCIAS........................................................................................................12 RESUMO A participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7°, inciso XI do capítulo II que trata dos…

países não desenvolvidos. É desencadeada pela má distribuição de renda em uma população, gerando falta de recursos na segurança, educação e na alimentação. A distribuição de renda no Brasil é uma das mais desiguais do mundo, perde apenas para alguns países africanos. O conceito de desigualdade social é um guarda-chuva que compreende diversos tipos de desigualdades, desde desigualdade de oportunidade, resultado, etc. Até desigualdade de escolaridade, de renda e de gênero, entre outros. De…

sendo uma ação de grande estima para o desenvolvimento da educação no país. O presente relatório tem como objetivos abordar temas relevantes do FUNDEB como a sua origem viabilizando sua natureza e valor, destinação e aplicação as estratégia de distribuição dos recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões, a Gestão dos Recursos e todos os entes da federação. Nesse sentido, espera-se apresentar a participação dos responsáveis pelas…

Elabore uma linha do tempo, destacando em cada década, a implementação e/ou a evolução das Políticas de Proteção Social no Brasil. Parte 4: Recentemente os trabalhadores foram surpreendidos com mudanças nas Políticas Públicas de Trabalho e Geração de Renda, especificamente nos Direitos trabalhistas, referentes ao seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio-doença e defeso. Detalhe essas mudanças, destacando como era antes e como será a partir das mudanças, apresentando…

Debate Gastos Sociais, Pobreza e Desigualdade de Renda no Brasil EDUARDO MEIRA ZAULI* Introdução A exemplo daquilo que ocorreu em outros países, não resta dúvida de que no curso de nossos processos de modernização e de desenvolvimento econômico ao longo do século XX houve uma melhoria significativa em nossos indicadores de bem-estar social. Desde os anos 1930, quando tem início o processo de construção das estruturas estatais que conformarão a versão brasileira do moderno…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO/ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – MESTRADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,…

TRIBUTÁRIAS 1 Conceito e classificação.......................................................................21 2 Diferenças entre as imunidades e as isenções .................................24 CAPÍTULO IV – EXEGESE DO ARTIGO 195, § 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1 Impropriedade semântica da utilização do termo “isenção”, onde deveria ler-se “imunidade” ..................................................................29 2 “exigências estabelecidas em lei”: requisitos…