Constituição Federal E A Distribuição De Renda

desvantagens econômicas, educacionais e na estrutura familiar. Neste enfoque também aparece a exclusão social, assunto de nível nacional e internacional, mas que no Brasil está associada a restrição de renda, e muitas vezes aliada ao desenvolvimento capitalista. Amparado pela Constituição Federal de 1988 que garante o acesso à saúde, à previdência social e à educação, a população, até então marginalizada, pode ampliar o ingresso aos direitos sociais usufruindo de benefícios sociais.…

que acreditam serem particulares lhe ofertando a instalação da rede de energia, pelo valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). 3. Ocorre que o Autor não vê razão em pagar por um serviço que é um direito seu, assegurado pelo artigo 175 do Constituição Federal, IV e artigo 10º da Lei 7783/1989. 4. Consultando a reclamada através do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) pelo n.º 0800, sob o protocolo n.º obteve a informação de que o serviço será concluído até o final do corrente ano…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Aluno: SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do…

importância desta ferramenta de dados para o Governo Federal, para as políticas publicas desenvolverem seu papel com eficácia, conhecendo a realidade da população Brasileira, suas características... Demonstrando para o Estado onde os recursos devem ser empregados, onde deve ser investido, enfim demonstrando a realidade do País. Analisaremos se o Cadastro único desenvolve o seu papel enquanto um instrumento de coleta de dados para o Governo Federal. Pesquisaremos qual e a…

O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL RESUMO: O presente estudo analisou a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) praticada no Brasil em face aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não-confisco, bem como de outros relacionados à matéria. Destacou-se nesta pesquisa que o IRPF é incontestavelmente o imposto que mais onera o contribuinte de forma direta,…

suas feições de desigualdade de renda e de acesso a recursos, repercute claramente na participação política. Barreiras efetivamente sólidas se acumulam, obstando a participação na democracia e aprofundando os problemas que fazem dissolver a integração social. O caso brasileiro bem reflete as conseqüências da pobreza no acesso e no exercício de direitos fundamentais. Como líder às avessas no processo de distribuição de renda no mundo, campeão da concentração da renda nas mãos de…

humano, onde adultos e crianças possam viver de forma digna e justa. A constituição federal promulgada em 1988 ergue no artigo 3º a Igualdade em varias de suas manifestações, como objetivo fundamental da republica. Os quatro incisos desse artigo são explícitos em determinar os aspectos que devem constituir a prioridade da atuação publica e privada para a consolidação do estado democrático de direito. Apesar da Constituição Federal e diversos estatutos que asseguram o acesso à educação,…

Prof.: Paulo Isaias do Amaral Menezes A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. Em consonância com este entendimento a Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que algumas

DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É a técnica de proteção social, de natureza contributiva, cujo objetivo predominante é prover renda de substituição ao trabalhador ou à sua família, quando o segurado, diante de contingências ou riscos sociais legalmente previstos, não for capaz de obtê-la. No caso de concessão de salário-família e de auxílio-acidente, inexiste o objetivo de garantir renda de substituição ao segurado ou à sua família. Previdência Social e Seguridade Social não são sinônimos. Previdência

arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte so­bre os rendimentos pagos a qualquer título por ela, suas autarquias e pelas fundações que ins­tituírem e mantiverem. O restante do IR arrecadado é repassado aos Municípios pelo Fundo de Participação dos Municípios. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR –, de competência da União, já constava de nosso ordenamento jurídico na Constituição de 1946, em seu artigo 15, inciso IV. Outro imposto federal –o Imposto…