Constituição Federal De 1998

considerada esta em conformidade com o conceito estabelecido no art. 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em mira a metodologia insculpida no Capítulo IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em suas Seções I, II e III, especialmente após a vigência da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Tal se nos parece indispensável, não só pela necessidade de buscar…

administrados e as prerrogativas da Administração. 2 Ao considerar a Administração subordinada à lei e que sempre deverá permanecer o interesse público sobre o individual, pode-se enumerar alguns princípios decorrentes destes. Assim a Constituição Federal trouxe para a Administração Pública matérias específicas para garantir que seus agentes busquem os fins que as justifiquem, sendo destacados diversos princípios explícitos e implícitos para tal busca. 1.1 A Administração…

alguns Tribunais pátrios (para alguns: assumindo uma postura dogmática e retrógrada), não vem reconhecendo aplicabilidade imediata a essas normas constitucionais. Os exemplos atuais envolvem, sobretudo, normas sobre saúde e educação presentes na Constituição. Anexar ao trabalho duas jurisprudências do Judiciário brasileiro sobre o assunto, uma a favor da existência de normas programáticas e outra a respeito da não existência de normas…

constitucionais da Constituição Federal de1998. Como estão prescritas nas normas da Constituição Brasileira em posição de destaque, o direito a saúde e ao meio ambiente é de grande importância para a sociedade , constituídos como um dos principais direitos fundamentais sociais. Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” Conforme os termos do artigo 6° da Constituição…

PELOTAS* Andréa Valente Heidrich** RESUMO: A Constituição Federal promulgada em 1988 apresenta avanços no que se refere aos direitos sociais. Traz como diretrizes a universalização, a descentralização e a participação e, com isso estabelece condições para a construção da cidadania, tratando as políticas sociais como dever do Estado e direito dos cidadãos. Para garantir a participação e o controle da sociedade sobre as políticas públicas, a Constituição Federal instituiu mecanismos de…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001.…

que seja a espécie, alguma valoração ética. A Constituição Federal de 1988 inseriu o tema "fauna" na competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, VI). A Constituição Republicana de 1891 não previa a competência para legislar quer sobre fauna, quer sobre a caça. A CF/34 dispunha em seu art. 5º que "compete privativamente à União (...) XIX - legislar sobre: ... j) caça" (no § 3 do referido art. 5 se estatuía que a competência federal para legislar sobre caça e outras…

A EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1891 Sonia Antonovicz (ICV - UNICENTRO), acadêmica do 2. ano do curso de Pedagogia, UNICENTRO, PR. Carlos Herold Junior (Orient. Departamento de Pedagogia). email: soninhaantonovicz@yahoo.com.br Palavras- chave: História da Educação, Constituição de 1891, Escola Pública, Brasil. Resumo O objetivo deste trabalho é analisar a forma como a constituição de 1891 acomodou as tendências em luta sobre a criação da escola pública no…

SAÚDE No Brasil, o direito à saúde integra os chamados Direitos Sociais, e só foi efetivamente reconhecido na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 6.º, assim dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Em que pese ser a sua previsão constitucional mais ampla, sendo este direito contemplado direta ou…

trabalho, procedeu-se a uma pesquisa descritiva quanto aos objetivos e, bibliográfica quanto aos procedimentos adotados. A Substituição Tributária é um instituto que as Unidades da Federação criaram e implementaram antes do advento da atual Constituição Federal, por meio de legislação infraconstitucional. Na hipótese da Substituição Tributária, a legislação determina que o contribuinte assuma a responsabilidade pelo pagamento do ICMS no que se refere às operações anteriores. Nesta…