Constituição Federal De 1998

histórico, objetivos, finalidade e como tem sido aplicado o PPA, bem como as mudanças e melhorias do plano plurianual nas gestões. INTODUÇÃO O plano plurianual (PPA), criado pela constituição federal de 1988, artigo 165, é uma Lei, de iniciativa do poder executivo, regulamentada pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, está previsto no título VI (da tributação e do orçamento), capítulo II (das finanças públicas), seção II (dos orçamentos) junto com a lei de diretrizes…

Público; Classificação dos órgãos públicos; Noções de Centralização, Descentralização e Desconcentração. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. 1º Bloco 2º Bloco 3º Bloco Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. INTRODUÇÃO AO…

OBRIGATORIEDADE DE LICITAR, PREVSITA COMO REGRA NA CF E NA LEI Nº 8.666/93, COMO ESTÁ NA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE, DA PETROBRÁS, DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DAS OCIP’s? A obrigatoriedade de licitar tem como pardigma o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, exige-se o procedimento licitatório na contratação e aquisição de produtos ou serviços pelos órgãos da administração direita e indireta.1 O clássico professor Eli Lopes Meireles2 define licitação como “o…

políticas públicas resultam de forças sociais contraditórias, o que faz com que a forma e o conteúdo das mesmas estejam diretamente associadas a conjugação de fatores estruturais e conjunturais do processo histórico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras, dentre essas, destaca-se o controle social por meio de instrumentos normativos e da criação legal de espaços institucionais que garantem a…

a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através da Democracia representativa (sufrágio universal), seja pelo caminho da Democracia participativa (plebiscito, referendo e…

A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 1 os avanços na legislação social e as garantias de direitos 1.1 A evolução dos direitos O conhecimento da evolução dos direitos humanos é necessário para a compreensão de que se trata de uma longa e continua conquista, fruto de árduos trabalhos, desenvolvidos em diferentes momentos históricos, que culminaram no reconhecimento de direitos humanos e sociais, marcados como grandes aquisições da humanidade. Os conflitos gerados pelas diversidades

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de

conquista dos direitos humanos está o imenso desafio de universalizá-los firmemente para todos. Esse desafio do final do século exige, por isso mesmo, a atuação dos Poderes Públicos sem, contudo, excluir a participação democrática da sociedade. Gonçalves (1998, p. 31) diz que “o imobilismo é a cegueira do final deste século e a barbárie seu mais cruel produto”. Isso tudo influenciou o constituinte de 1988 em seu trabalho, quando atribuiu à República Federativa do Brasil a qualidade de…

Art. 123 – O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Superior Tribunal Militar Em relação à composição do Superior Tribunal Militar, são previstas regras especiais

MICHEL TEMER - Biografia Mandatos Eletivos • Deputado Federal Constituinte em 1987-1991. • Deputado Federal do Congresso Revisor em 1993-1995. • Deputado Federal em 1995-2011. • Presidente da Câmara dos Deputados em 1997 e 1998. • Presidente da Câmara dos Deputados em 1999 e 2000. • Presidente Nacional do PMDB desde 09/09/2001. • Presidente da Câmara dos Deputados em 2009 e 2010. Cargos Públicos • Diretor Técnico-Científico da Fundação para o…