Constituição Federal De 1988

1. Alterar a Constituição Brasileira de 1988 É Possível? Sim. É possível a alteração da constituição de 1988. Como? Por meio de Emendas Constitucionais. Quando? A Emenda Constitucional pode alterar apenas um parágrafo, tópico ou tema da Constituição. Para a proposta ser aprovada deve conter três quintos de votosno parlamento. Em alguns casos há necessidade de passar pelo poder judiciário ou por consulta popular: Plebiscito ou Referendo. Devendo ser respeitadas…

público, sob vínculo jurídico administrativo, não poder associar-se a um sindicato é motivo de confusão. O ordenamento jurídico brasileiro conferiu, sim, aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, no art. 37 , VI , da Constituição Federal que prevê: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical . Sendo assim, os servidores têm, nesse aspecto, os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada (art. 8º , CF), embora o…

04 Constituição Federal de 1988 e Sistema Único de Saúde ....................... 05 3. CONCLUSÃO................................................................................................ 10 4. REFERENCIAS.............................................................................................. 11 1. INTRODUÇÃO O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Desde 1964

Introdução A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, Neste sentido, o Estado apresenta-se, segundo a Carta Magna, com o objetivo de normatizar e regular as atividades econômicas através de…

mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua competência constitucionalmente conferida, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN).A questão que se propõe, versa sobre o conflito de competência entre estados e municípios, fruto da…

conquista de um dos direitos básicos vêm causando uma série de discussões a respeito do dever do Estado nessas situações. Desenvolvemos um estudo da judicialização da saúde e o papel do Estado no equilíbrio dos gastos individuais e sociais. A Constituição Cidadã de 1988 garante os direitos fundamentais e quando há violação desses direitos a judicialização exige das autoridades o cumprimento de tais deveres. Uma das medidas criadas para manutenção do Mínimo Existencial foi o SUS, esse que…

A política publica social surgiu aparte da constituição federal de 1988, com intuito de pelo menos ameniza a desigualdade social, já que problemas sociais são impossíveis de extinguir do mundo até que existam seres humanos; A constituição das políticas sociais é a garantia e a segurança de um nível de vida melhor, para que com um aumento de desemprego e para que não haja um numero de problemas nas próximas décadas. Em 1988, depois de 20 anos de repressão,…

federalismo e seus reflexos na Constituição brasileira de 1988 Sabemos que as novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição Federal são muito influentes no tempo atual. É algo que vem influenciando e muito com a identificação das novas tendências do Federalismo, impõe a fixação de suas características dominantes, com rumo de novas tendências com uma grande influência e modelo dos Nortes- Americanos desde 1787, oferecem as regras típicas, definidoras do Estado Federal,…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS SOCIAIS Resumo O presente artigo tem o objetivo de mostrar o surgimento dos direitos humanos fundamentais, fazendo uma relação com a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, até chegarmos aos direitos sociais. PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos.Texto enviado ao JurisWay em 27/06/2012.INTRODUÇÃO Para que possamos entender o surgimento de uma norma, devemos levar em consideração a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Para ele é