Constituição Federal De 1988

CAPITULO I A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 1.1 Assistência Social no contexto anterior a Constituição Federal de 1988. Para compreendermos os desafios que envolvem a política de assistência social no Brasil, é preciso, primeiramente, diferenciar a assistência social do assistencialismo. Pois o termo “assistência” ainda hoje é constantemente confundido com assistencialismo. A assistência é uma forma de subsídio: técnico, financeiro, material, psicológico, etc. Enfim, ela se constitui num

novo direito constitucional na Europa Continental foi o constitucionalismo pós-guerra, especialmente na Alemanha e Itália. E no Brasil foi a constituição de 1988 e o processo de redemocratização. Na Europa a constitucionalização definiu novamente o lugar da constituição, logo após a 2ª guerra. Com a aproximação da democracia e da constitucionalização deu efeito a uma nova forma política.

Há 23 anos foi promulgada a Constituição Federal “Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra”. Com as palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, proferidas na tarde de 5 de outubro de 1988, em audiência histórica no plenário da Câmara dos Deputados, entrava em vigor a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil. (Veja o…

criminal, da. Confissão feita na fase policial: uma análise da sua validade e da sua credibilidade. Da Confissão no Direito Penal. Contrabando e descaminho. Contravenções penais, das. Controle da Criminalidade e da Segurança Pública na Constituição. Crime continuado. Crime de adultério. Crime de tortura. Crime de violação de segredo profissional. Do Crime impossível. Crimes contra a administração. Crimes contra a família: o abandono material e moral. Crimes contra a honra

Território, População, Poder e Finalidade são: A) Princípios Constitucionais de Estado. B) Elementos do Estado. C) Prerrogativas do Estado. D) Direitos do Estado. E) N.D.A. Questão 3: A qual Direito-Garantia Individual consagrado na Constituição Federal de 1988 refere-se a seguinte frase: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”: A) Liberdade de Profissão. B) Direito ao Devido Processo Legal. C) Direito de Resposta. D)…

décadas, principalmente a partir de 1970. Fazendo uma breve análise do tratamento dado à proteção e regulamentação das atividades relacionadas ao meio ambiente nas constituições brasileiras, iniciando na Constituição do Império, promulgada em 25.03.1824, finalizando na sistemática da Constituição de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental; Constituições Brasileiras. ABSTRACT The scope of this paper is to analyze briefly the legal treatment of environmental law in recent decades,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Jorge Roberto Damasceno1 RESUMO: Este artigo cientifico tem a finalidade de verificar como foi acolhido o Instituto do Ministério Público pela nossa Carta Cidadã, devido à grande importância na defesa dos interesses coletivos, difuso e indisponíveis do povo brasileiro, e devido a essas garantias faz com que o parquet possa atingir o seu objetivo principal que é a paz social. O sábio legislador procurou brindá-lo de prováveis assédios

principalmente com levantamento bibliográfico e pesquisa documental, sobre a qualificação técnica profissional dos funcionários públicos. Palavras-chave: Qualificação. Eficiência. Administração. Cidadãos. 1. INTRODUÇÃO Conforme a Constituição Federal do Brasil (CF, 1988, Art 37, II): “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.” Portanto,…

Estado deva possuir uma Constituição e de que esta deve conter limitações ao poder autoritário e regras de prevalência dos direitos fundamentais desenvolve -se no sentido da consagração de um Estado Democrático de Direito (art. 1.º, caput, da CF/88) e, portanto, de soberania popular. Assim, de forma expressa, o parágrafo único do art. 1.º da CF/88 concretiza que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.…

ROSÂNGELA BERNARDO MIRANDA Política de Assistência Social e a Proteção Social Especial antes e depois da Constituição Federal de 1988. Realidade e Desafios do Profissional da Área Xinguara 2014 ROSÂNGELA BERNARDO MIRANDA Política de Assistência Social e a Proteção Social Especial antes e depois da Constituição Federal de 1988. Realidade e Desafios do Profissional da Área Trabalho apresentado ao Curso…