Constituição Federal De 1988

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBINETAL : UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e…

trata-se de um exercício de fixação sobre os Princípios Constitucionais, no qual desenvolvemos alguns conceitos relacionados às regras, princípios, preâmbulo e a estrutura e organização da Constituição Federal de 1988. EXECÍCIOS DE FEXAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1- A Constituição é composta por quais espécies de normas¿ De acordo com José Afonso da Silva, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as normas constitucionais…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CCJ 0044 35 - ENADE Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio 1- A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…

proteção dos direitos humanos à luz da Constituição Brasileira de 1988. Neste sentido, primeiramente serão apresentadas as especificidades desses tratados, bem como de sua fonte — o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em um segundo momento, o destaque será dado à posição do Brasil, em face dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Em seqüência, será desenvolvida a avaliação do modo pelo qual a Constituição Brasileira de 1988 tece a incorporação…

11 2.1 HABEAS CORPUS 11 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 11 2.1.2 Previsão legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3…

....................... 5 4 A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL .............................................................. 6 5 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............... 7 5.1 NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES A 1988. ........................................................ 7 5.2 NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 .................................................................. 8 6 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA ................................................... 9

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais. Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA: • A) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cada Estado. • B) Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional…

A política publica social surgiu aparte da constituição federal de 1988, com intuito de pelo menos ameniza a desigualdade social, já que problemas sociais são impossíveis de extinguir do mundo até que existam seres humanos; A constituição das políticas sociais é a garantia e a segurança de um nível de vida melhor, para que com um aumento de desemprego e para que não haja um numero de problemas nas próximas décadas. Em 1988, depois de 20 anos de repressão,…

principais aspectos do direito constitucional; 2. Compreender a origem histórica do Estado Moderno; 3. Conhecer os elementos do Estado; 4. Entender a Legitimidade do Poder do Estado; 5. Identificar os pontos estruturais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 6. Visualizar a organização do Estado brasileiro. APRENDA MAIS Para saber mais sobre os tópicos estudados nesta aula, leia o texto indicado acerca da possibilidade da divisão do Estado do Pará, no site…

Brasil. Belo Horizonte, p. 151-164, 1998. 2. CREDENCIAIS DA AUTORIA Jupira Gomes de Mendonça é brasileira. Graduou-se em Arquitetura pela Universidade Federal de Minas Gerais. Obteve o Grau de Mestre em Arquitetura Investigacíon y Docencia Urbanismo na Universidad Nacional Autonoma de México; doutorou-se pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em Planejamento Urbano e Regional, com bolsa na Columbia University. Concluiu o estágio Pós-doutoral na University of Toronto, onde…