Constituição Federal De 1988

.................................................................................................................................................................... 2 I. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal ........................................................................................................................................................................ 2 2º BLOCO .............

CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo apresentado à Disciplina PEI-Programa extensão Interdisciplinar, ministrada pela professora Fernanda Duarte Spindola para obtenção da nota no Curso de Direito da UNIVALE Faculdades Integradas do Vale do Ivaí. IVAIPORÃ 2011 CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dorvalina Maria Montagni RESUMO Nesse trabalho será apresentado aspectos relevantes para o estudo da Constituição Federal de 1988 a partir do seu

Constituição brasileira de 1988 e a Assembléia constituente A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur…

Este trabalho trata-se de um exercício de fixação sobre os Princípios Constitucionais, no qual desenvolvemos alguns conceitos relacionados às regras, princípios, preâmbulo e a estrutura e organização da Constituição Federal de 1988. EXECÍCIOS DE FEXAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1- A Constituição é composta por quais espécies de normas¿ De acordo com José Afonso da Silva, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STF, as normas constitucionais são classificadas em três…

mediante a Carta Magna de 1988. Para isso, será apresentado um breve histórico do surgimento do Federalismo nas treze colônias norte-americanas até alcançar sua implementação no Brasil e, mais adiante, na Constituição Federal de 1988 e suas consequências na distribuição de competências entre os entes federativos, com destaque para os municípios brasileiros. Palavras-chave: Federalismo. Constituição de 1988. Municípios 1 INTRODUÇÃO O Estado Federal brasileiro…

conferida aos entes políticos, traduz-se, por sua vez, em dispensa legal de pagamento de tributo. Entende-se que a imunidade é a preservação de valores que a Constituição aprecia relevantes: a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão entre outras. O artigo 150 da Constituição Federal de 1988, elenca todas as entidades e situações as quais são beneficiadas pelo instituto da imunidade, sendo o objetivo deste artigo a Imunidade…

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº. 1060/50 e da Lei nº. 7116/83, para fins judiciais ou extrajudiciais, declaro que sou pobre no sentido legal, não tendo condições de prover as despesas processuais sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família. Sujeitando-me às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, na hipótese de falsa declaração, afirmo ser verdadeiro o teor do presente…

aplicabilidade das normas constitucionais A aplicabilidade das normas constitucionais correspondem à capacidade da norma jurídica de produzir efeitos no meio social, salvaguardando os direito e garantias fundamentais que estão previsto na CF/1988, bem como no meio jurídico mesmo que este ainda esteja fase abstrata. Segundo José Afonso da Silva, a aplicabilidade das normas, sustenta que todas as normas constitucionais são dotadas de aplicabilidade, variando apenas o grau de…

fundamental social right for society. Keywords: Education. Right. Efficacy. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 JURISDIÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 08 1.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL 08 1.2 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13 1.3 EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO QUADRO POLÍTICO 16 2 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO 21 2.1 MANDADO DE SEGURANÇA 27 2.2 MANDADO DE INJUNÇÃO…

e da previdência social, a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988. Assim, levando-se em consideração o que é seguridade social, de acordo com a constituição de 1988, pode-se dizer que esta representa um sistema de proteção social. Esse sistema tem por objetivo a proteção de todos os cidadãos, nas situações de necessidade, através de ações de saúde, previdência e assistência social, sendo assim a principal ferramenta criada pela atual Constituição para a regulamentação dos…