Constituição Federal De 1988

PROJETODE LEI Nº (Deputado Federal) Acrescenta parágrafo 2º ao artigo1º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999,para conceituar preceito fundamental, estabelecido no artigo 102, §1º, da Constituição Federal de 1988. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei 9.882 de 3 dedezembro de 1999, passando a remunerar o parágrafo único,como parágrafo 1º, e acrescenta parágrafo 2º com a seguinte redação:“Art.1º...................................................

FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO - FABIC CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GELK COSTA SILVA INQUERITO POLICIAL INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUGUSTINOPOLIS-TO FEVEREIRO DE 2014 GELK COSTA SILVA INQUERITO POLICIAL INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade do Bico do Papagaio – FABIC, como requisito parcial para obtenção de…

DERIVADO REFORMADOR E PODER DERIVADO DECORRENTE BARRETOS 2013 PODER CONSTITUINTE REFORMADOR INTRODUÇÃO: A Constituição é suprema, alicerçada num um poder instituidor de todos os outros poderes, que constitui as demais, daí surge o seu nome Poder Constituinte. As normas produzidas pela Constituição Federal, tem um posicionamento de superioridade, em relação as demais normas do ordenamento jurídico de um pais. Este pode ter duas dimensões:…

Faculdade de Direito de Itu Bloco 1 – Constituição Conceito A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma do seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de…

estado de direito e os direitos fundamentais; 3 Os direitos fundamentais na constituição federal; 3.1 Os direitos fundamentais explícitos na Constituição Federal; 3.2 Os direitos fundamentais implícitos na Constituição Federal; Conclusão; Referências. Introdução O presente trabalho tem como finalidade apresentar um estudo sobre os direitos os direitos fundamentais, suas formas, dimensões, e a sua incidência na Constituição da República. Mas para se falar em direitos fundamentais, convém…

histórico da Política de Assistência Social proporcionando o conhecimento sobre sua inserção no tripé da Seguridade social, ao lado da Saúde e da previdência social, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social e a Tipificação…

histórico sobre a política de seguridade social. Sendo que no Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, mediante a Constituição de 1988, que é conhecida como a Constituição Cidadã, divulgando que todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações. Mediante a Constituição Federal de 1988 traz, em seu Capítulo II, art. 194, disposições relativas à Seguridade Social. “A seguridade social compreende um…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ CURSO DE SERVIÇO SOCIAL CAMPUS TOLEDO NILDA APARECIDA CARDOSO DA SILVA O SERVIÇO SOCIAL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 TOLEDO , OUTUBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo avaliar as diferenças que houve dentro de todo transcorrer do serviço social tanto pré quanto pós Constituição de 1988, o que mudou o que está melhor e o que ainda pode-se mudar com relação à profissão e como a mesma está embutida na…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPARADA AO CONCEITO DE IGUALDADE PARA ARISTÓTELES. ‘Monique Caixeta Galvão1 1. Resumo Este trabalho tem como objetivo apresentar o princípio de igualdade previsto na Constituição Federal de 1998, em face do princípio de igualdade formulado pelo filósofo Aristóteles. 2. Palavras-chave: 1. Igualdade 2. Aristóteles 3. Constituição Federal 3. Introdução A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a

(art. 27). Ela é, ademais, anterior ao surgimento dos chamados direitos da humanidade, como o direito à paz, à utilização dos bens comuns a todos os homens e à preservação do meio ambiente.” Já a Constituição Federal promulgada em 1988, denominada informalmente como Constituição Cidadã, se revela como o diploma constitucional brasileiro mais afinado e melhor identificado com os propósitos declaratórios, reconhecendo uma plêiade de Direitos Humanos como essenciais e…