Constituição Federal De 1988

limites jurídico-constitucionais dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito. A problematização do estudo consiste em analisar os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito, tendo em vista a Constituição da República de 1988 conferir a estas, poderes “próprios das autoridades judiciais”, tendo como justificativa que esta análise é de suma importância para a política do país, uma vez que, sua atuação investigam fatos correspondentes à…

As Alterações sofridas na Constituição Federal de 1988 Introdução A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro.

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil (1988) dispõe no art. 194 que “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Esse instrumento buscou dar efetividade ao fundamento da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e cumprir os objetivos dispostos no art. 3º do mesmo…

www.tanalousa.com.br / Prof. Vinícius Reccanello de Almeida SIMULADO (Constituição Federal/1988) -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Artigo 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana;…

construção da política de assistência social a partir da seguridade social de 1988 Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social ) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Ética Profissional, Família, Cultura e Sociedade, Política Social II. Profs:.Clarice de Luz Kernkamp, Maria Angela Santini e Maria Lucimar Pereira. BA 2013 SUMÁRIO Introdução---------------------------------------------------------------------------------------1

intervenção do governo nas relações sociais originadas no mundo da produção, ou seja, foi relacionada a um processo de mediação como estratégia estatal entre interesses conflitantes. E, é nesse contexto que vamos descrever as políticas sociais, antes de 1988, e depois, vamos descrever também, as conquistas através dessas décadas. Os direitos fundamentais pertinentes a todos os seres humanos têm como princípio implantar a capacidade em cada indivíduo de exercer sua condição de cidadão,…

e injustiças inerentes ao sistema capitalista, as Políticas Públicas de proteção social surgem como forma de minimizar as distorções existentes na sociedade, sendo um direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). Foram consolidadas na VIII Conferência de Saúde e materialização na Constituinte pela luta dos sanitaristas, gestores e políticos comprometidos com a reforma do sistema vigente,…

Supremo Tribunal Federal SÚMULAS VINCULANTES 2015 Secretaria de Documentação Coordenadora de Análise de Jurisprudência Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO Súmula Vinculante 1 ______________________________________________________________________ 4 Súmula Vinculante 2 ______________________________________________________________________ 4 Súmula Vinculante 3 ______________________________________________________________________ 5 Súmula Vinculante 4…

seguintes documentos: Constituição de Federal de 1988 e suas Emendas Constitucionais. As políticas publicas educacionais obteve uma maior ênfase a década de 90, no final do século XIX. Após esta década o país teve um grande avanço na legislação em se tratando de educação, trouxe retorno à vida democrática. O documento educacional impetrou uma maior ênfase a década de 90, no final do século XIX. Com idéias novas, a política publica no ano 1988 formulou a Constituição Federal, a…

ambiente de negócios no Brasil é bastante complexo, existem uma infinidade de tributos e novas leis e decretos são sancionados a cada dia. Estudo realizado pelo IBPT mostra que no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de outubro de 2010, ou seja, ao longo de 22 anos de vigência da Constituição Federal, foram editadas mais de 4 milhões de normas que regem a vida do cidadão brasileiro. Deste total, 249 mil normas foram, apenas, em matéria tributária. Isto mostra a demasiada…