Prova online unip NP1 2013 instituição de direito

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.
Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA:
• A)
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cada Estado.
• B)
Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente, não pode ser completamente revogada.
• C)
O Brasil admite somente o Controle de Constitucionalidade Concreto.
• D)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) - CERTO
• E)
O Procurador Geral da República não possui competência para qualquer medida de Controle de Constitucionalidade.
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As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constitui ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do espírito intentado pela constituinte da época. Assinale a alternativa que contenha somente cláusulas pétreas:
• A) voto secreto, indireto, universal e periódico.
• B) mandato presidencial.
• C) os direitos e garantias individuais - CERTO- .
• D) o ICMS; a soberania; divisão dos poderes; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E)
A separação dos poderes; forma federativa de Estado e o voto censitário.
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O Iluminismo do século XVIII quebrou com o poder absolutista e recriou a ideia de democracia. Ao se dividir as funções estatais em entidades de igual autonomia, criou-se um sistema de controle