1 Alterar a Constitui o Brasileira de 1988

1. Alterar a Constituição Brasileira de 1988
É Possível?
Sim. É possível a alteração da constituição de 1988.
Como?
Por meio de Emendas Constitucionais.
Quando? A Emenda Constitucional pode alterar apenas um parágrafo, tópico ou tema da Constituição. Para a proposta ser aprovada deve conter três quintos de votosno parlamento. Em alguns casos há necessidade de passar pelo poder judiciário ou por consulta popular: Plebiscito ou Referendo. Devendo ser respeitadas algumas limitações na Constituição, como costa no Art. 60, § 4°, que diz que não pode ser suprimidas da Constituição: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. Estes são conhecidos como Clausulas Pétreas. E no Art. 60, § 1°, que proíbe que a Constituição seja emendada enquanto estiver em vigor a Intervenção Federal; Estado de Defesa; ou Estado de Sítio.
Qual o fundamento? Art. 60 da Constituição Brasileira de 1988
Realizar a revisão da Constituição Brasileira de 1988
É possível?
Não é possível.
Como?
Foi possível uma única vez.
Quando?
Entre 1993 e 1994.
Qual o fundamento?
Art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Revogar a Constituição Brasileira de 1988
É possível?
Não é possível.
2.1. É possível realizar uma reforma política no Brasil mediante:
Emenda Constitucional?
Sim. Devendo ser respeitas algumas limitações como as Clausulas Pétreas. E também não é permitida alguma reforma enquanto vigorar a Intervenção Federal; Estado de Defesa; ou Estado de Sítio. Como consta no Art. 60 da CF.
Revisão Constitucional?
Não. Foi possível uma única vez. De acordo com o Art. 3° do ADCT.
Outra forma?
Não é possível outra forma, a não ser a Emenda Constitucional.
1.2. Em cada uma das formas acima descritas:
Qual seria o procedimento?
Emendas Constitucionais: Ocorre a Emenda quando há necessidade de que a Constituição mude em partes para se atualizar diante das mudanças