Constituição Federal De 1988 Detalhada E

principio da capacidade contributiva é entendida como medida para os impostos em geral e com prestações concretas, apresentando de forma detalhada os princípios e regras relativas ao Direito Tributário, discorrendo de forma minuciosa as normas aplicáveis. Tais princípios foram criados para proteger o abuso do poder do Estado contra o cidadão, que surgiu na Constituição de 1988, e permaneceu desde então devido a sua importância para chegar à igualdade entre os contribuintes. O trabalho…

- fazer um estudo detalhado no que diz respeito à Função Social da Educação como fator de redução da criminalidade. 3.2 – Objetivos Específicos: - Realizar abordagem detalhada referente à Função Social da Educação como fator de redução da criminalidade. - Realizar outros Estudos e interpretar outras medidas possíveis de se aplicadas, como auxílio na solução do caso em tela;

indubitavelmente é o núcleo de toda sociedade. É através de sua constituição e de seus membros, que se formam as mais diversas espécies de relações sociais. O instituto da família foi tratado pelo direito brasileiro durante muito tempo de forma bastante superficial. As primeiras constituições brasileiras referiam-se sutilmente à temática. Foi com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 que o instituto da família ganhou efetivamente uma…

3.2Da prescrição do silêncio administrativo........................................................... 3.3 Das responsabilidades provenientes do silêncio administrativo....................... 3.3.1 O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL........... 3.3.2 O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...... CONCLUSÃO.…........................................................................................................…

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição.” Constituição Federal do Brasil, art. 18, caput. O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado. A Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, indissolúvel, em que as unidades federadas possuem autonomia, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal. É formado por 26 Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios.…

Em áreas rurais, os trabalhos mais comuns são em torno de atividades agrícolas, mineração e carvoarias, além do trabalho doméstico. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)9 admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A…

população brasileira ao atendimento público de saúde, a Constituição Federal de 1988 criou o Sistema único de Saúde (SUS) onde determina através dos seus artigos, que a saúde é um direito humano fundamental e tem a tarefa de promover e protegê-la como direito de todos e dever do estado, garantindo atenção continua e com qualidade aos indivíduos e às coletividades de acordo com as diferentes necessidades. O art. 196 da Constituição Federal diz que: 1. A saúde é direito…

CONCEITUAIS EM IMPACTO DE VIZINHANÇA Para Moreira (1999b, p. 1), sendo o meio ambiente entendido como relações dos homens com a natureza para preservação dos recursos naturais em processos de desenvolvimento sustentável (na visão da Comissão Bruntland de 1988), o ambiente urbano pode ser entendido como o conjunto de relações dos homens com o espaço construído e a natureza nas aglomerações de população e de atividades humanas. Considerando-se os aspectos naturais, paisagísticos e…

Estas modalidade denominam-se: fusão, incorporação e cisão. As duas primeiras referem-se a uma junção propriamente dita, ou seja, duas companhias que se juntam para formar uma outra, ou simplesmente para aumentar o seu próprio capital (ambas serão detalhadas mais adiante), já no caso da cisão, não existe a fusão propriamente dita, o que existe é a fusão de parte do capital de duas ou mais empresas. Sobre a cisão o caput do artigo 229 da leis 6404/76 que trata das S/A, expõe o seguinte:…

Er CONSTITUIÇÕES DO BRASIL CONSTITUIÇÃO DE 1824 (CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO): CLASSIFICAÇÃO: • OUTORGADA: com o envio do projeto da Constituinte para as Câmaras Municipais, tentou- se dar uma roupagem de legitimidade. Apesar disto a Constituição foi imposta pelo Imperador, após ter mandado redigir um projeto próprio com uma característica preponderante o Poder Moderador..., que na verdade era o “Poder do Imperador”; pois servia para centralizar o poder..., na área jurídica, como em…