Constituição Federal De 1988 Detalhada E

eficácia e o uso efetivo da Ação Popular no que tange à funcionalidade deste remédio jurídico em relação à concretização da tutela do meio ambiente quando exercida em detrimento do bem estar social, tendo como pólo ativo os cidadãos brasileiros, a Constituição Federal vigente determinou, como direito de todos, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo, além do Poder Público, ao cidadão a tutela deste bem jurídico. Esta monografia tem a finalidade de verificar as…

Inconstitucionalidade (ADI 3510), ajuizada pelo ex - procurador geral da República Cláudio Fonteles, afirma que o artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05) contraria a inviolabilidade do direito à vida humana previsto no artigo 5º, caput, da nossa Constituição Federal. Essa ação de inconstitucionalidade, tem como base de que a vida se inicia no exato momento da concepção, ou seja, no instante em que o espermatozoide fecunda o óvulo. Partindo do pressuposto que a vida se…

realizada por Kate Wiggin em Children’s Rights em 1892, mas as crianças tiveram que esperar até 1948, ano no qual a Organização das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde estes direitos foram reconhecidos de maneira detalhada e implícita. Porém em 1959, começaram a preparar uma nova declaração de direitos, específicos para as crianças, assinado em 1989 na convenção sobre os Direitos das Crianças na ONU. A partir daí, do lugar de “miniatura de adultos”,…

na Constituição Federal em 1988 e detalhada na Lei Orgânica de Saúde (8080/90 e 8142/90) foram o resultado de um longo processo histórico e social, que buscava interferir nas condições de saúde e na assistência prestada á população brasileira, no entanto tem como objetivo facilitar o acesso á saúde pública destes atendimentos mais simples assim como os mais complexos: consultas, internações, exames, cirúgias, campanhas de vacinas entre outros atendimentos. Entretanto, segundo a…

1) (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. 1. Todos estão corretos. 2. Somente I está incorreto. 3. II e IV…

dos serviços à população. Onde existe uma busca incessante do Estado na cobrança e geração de novos tributos. Será analisada, de forma detalhada, a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de incêndio cobrada pelo Estado de Pernambuco. Neste trabalho, apresentaremos as várias espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, com maior ênfase a espécie TAXA, especificamente a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio 6…

Instituição Curso: Técnico em Administração Modulo: I Etapa: 1ª. Disciplina: Alunas: Normas jurídicas e suas complexidades Vivemos em um país onde as constantes mudanças da nossa Constituição podem ser percebidas com facilidade em nosso dia-a-dia. As várias modificações das leis constitucionais devem-se a necessidade de acompanhar a evolução e o processo das relações sociais, que muitas vezes acaba sofrendo com coisas que poderiam ser melhoradas como impostos, projetos para aumentar

RA: 368015 MARIA LUCIENE SOARES DA SILVA RA: 382480 PARNAMIRIM-RN ABRIL- 2015 O EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LONDRINA A constituição Federal de 1988, introduziu os princípios de controle social e da participação popular como instrumento de efetivação de gestão com caráter democrático em diversas áreas de políticas públicas.  Nesse período dois desafios foram postos para a…

poderemos recupera-la. Por essa razão são criadas atitudes governamentais para a sua preservação. Nosso país mantêm um sistema de preservação, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação que é basicamente o conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais. É composto por 12 categorias de Unidades de Conservação, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos, aquelas que precisam de maiores cuidados e aquelas que podem ser…

A educação na Constituição Federal de 1988 Gustavo de Resende Raposo Publicado em 04/2005. Elaborado em 12/2002. O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao…