Constituição Federal De 1988 Detalhada E

sociedade livre e democrática, na qual impere o Estado de Direito; fomentar e manter a paz e promover o desenvolvimento sustentável centrado nas pessoas e na justiça social. No Brasil o mesmo tem vigor como direito público subjetivo, na Constituição Federal de 1988 como “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Fica-se assim firmado como dever do Estado fornecer, desenvolver e aprimorar seus instrumentos de ensino e…

Fazenda Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Caderno de questões I – Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais 1. (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social…

do Brasil a partir dos Quilombos e mostrarei uma análise pessoal sobre a diversidade e desigualdade social da minha região. O artigo tem por objetivo discutir os impasses e dificuldades que se apresentam ao Estado brasileiro pós Constituição Federal de 1988 para a inclusão da população afro-brasileira em políticas públicas que respeitem suas diferenças étnico-raciais. Através da analise dos resultados dos estudos realizados com a população afro-brasileira e quilombola da cidade…

Pois, de acordo com art. 12, do código de defesa do consumidor afirma que os contratos de adesão devem ter termos claros e com caracteres legíveis de modo a facilitar a compreensão do leitor, e com registro em cartório. Etapa-2 Passo-1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade…

Ao se tratar de proteção social especial torna-se necessário uma breve contextualização da política de assistência social, priorizando maior compreensão acerca do tema proposto. A assistência social tem seu marco histórico a partir da Constituição Federal de 1988, pois juntamente com a saúde e previdência passa a compor a Seguridade Social, sendo então considerada uma política que visa garantir a proteção social ao cidadão e sua família, onde se refere a um direito social, portanto,…

tanto no planejamento como na execução das ações do governo. O governo Federal, também tem feito através do Ministério da Educação uma campanha defendendo o aumento de gastos com o setor educacional em todo o Brasil, para que este chegue a 6% do PIB ao ano; considerando este fato positivo. Foi adotada no Brasil uma perspectiva de democracia representativa e participativa a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, incorporando a participação da comunidade na gestão das…

das concessões e permissões Lei Complementar nº 101/2000, art.48 – divulgação em tempo real e na internet , informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados, DF e municípios (LC nº 131/09) – até maio de 2013 – os municípios com menos de 50 mil habitantes Exemplos de Mecanismos de Participação e Controle Social . Com a Constituição de 1988, uma nova legislação participativa foi implementada, viabilizando a criação de novos mecanismos de participação…

história brasileira, relembra fatos historicamente relevantes para o acervo cultural, portanto deve ter sua proteção jurídica, destarte, terá preservada todo um contexto de um povo que sempre é lembrado por suas feitorias no campo cultural . A Constituição Federal de 1988 em seu art. 216, por sua vez, recepcionou o Decreto-Lei nº. 25/37, que conceitua como patrimônio cultural: “os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à…

ALINE ALY DE FREITAS DEIVIDE SANTANA DE ALMEIDA FÁBIO BERNARDI GUSTAVO RODRIGUES BOSCATO LEIDE DAIANE NOGUEIRA SANTOS LIMITES LEGAIS DAS MANIFESTAÇÕES CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Projeto apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso da disciplina de Métodos e Técnica de Pesquisa, sob a orientação da professora Ms. Sônia Mara Nita.…

combatentes da 2ª Guerra Mundial. A gestão pública da LBA promovia o desenvolvimento social e comunitário, onde estabeleciam parcerias com organizações não governamentais, governos estaduais e municipais, CNBB, APAEs, Pestalozzi, Caixa Econômica Federal e dispunham de um programa Nacional de voluntariados. A partir de 1985 tivemos um momento em que se exigiu do setor de assistência, práticas inovadoras, pois um número crescente da população pedia respostas mais ágeis e efetivas de uma política