Constituição Federal De 1988 Detalhada E

artigo de Denis Lerrer Rosenfield, “A criação de Quilombos” As antropólogas Deborah Stucchi, Angela Maria Baptista, Kênia Cristina Martins Alves, Rebeca A Campos Ferreira e Maria Luiza Grabner, Procuradora Regional da República/Ministério Público Federal, produziram um texto resposta ao artigo de Denis Lerrer Rosenfield, “A criação de Quilombos”, publicado em 15 de fevereiro de 2010. O texto foi enviado ao Estadão para publicação, a título de direto de resposta, mas o jornal não fez a…

seu grau de importância ao longo da história. Enquanto nas primeiras constituições (1824 e 1891) as referências são escassas, a presença de artigos relacionados com o tema cresce significativamente nos textos posteriores (1934, 1937, 1946, 1967 e 1988). As constituições expressam desejos de reforma da sociedade, apontando possibilidades sem assegurar garantias. Ao mesmo tempo, reforçam privilégios de grupos que fazem valer seus interesses junto ao Legislativo. O aprofundamento do…

venal do imóvel. Estabelecimento de alíquotas pelo Executivo. Incidência sobre fato pretérito à publicação da lei. Impossibilidade. Ofensas ao Inciso II e ao §2º do art.145, bem como aos Incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “c” do art.150 da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por, acerca da possibilidade da Lei Municipal nº Lei/2013, originária de projeto de lei de autoria do Executivo, aprovado pelos vereadores em vinte e três (23) de dezembro de dois…

objetiva detectar avanços e/ou fracassos nas ações e políticas públicas que visam a concretizar o Direito Educacional no Brasil, já que este se constrói na efetivação do ordenamento jurídico. A leitura do arcabouço normativo, principalmente a Constituição Federal de 1988, juntamente com o aparato doutrinário em vasto acervo colhido, sobretudo, nos meios jornalístico e cibernético, nortearam a pesquisa. Apesar de vários avanços, mormente nos últimos 10 anos, ao se confrontar legislação e…

previdência social na Constituição Federal. A partir da luta de diversos grupos e movimentos sociais, como sindicatos, partidos políticos, trabalhadores da área, intelectuais, profissionais liberais, parcelas da igreja, organizações públicas e privadas entre outros, foi-se discutindo e construindo uma proposta de Lei Orgânica e de Política de Assistência Social em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão. A assistência social apartir da Constituição Federal…

Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. A OAB, através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ingressou, em agosto de 2008, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação no STF para saber se a Lei de Anistia incluía os crimes praticados por militares e policiais – tortura, desaparecimento e outros. O STF decidiu por sete votos a dois, neste…

normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: 1) difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões…

do País e os órgãos da administração direta e indireta nas esferas federal, estaduais e municipais, ou seja, todos têm de decidir de acordo com as súmulas e, conseqüentemente, seguir o entendimento do STF. Outro instituto muito importante trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 foi um novo requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário: a repercussão geral contida no § 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Para interpor um recurso extraordinário deve ser…

legislação específica. Desta forma, o foco é evidenciar quais os direitos e deveres das empresas e do Estado perante os deficientes físicos e sua empregabilidade, com a revisão histórico-legal acerca do tema. Nele serão discutidos os princípios, a constituição e diplomas legais. O objetivo deste é comprovar a tese de que a legislação vigente para a inclusão do deficiente físico no mercado de trabalho não é adequada à atual qualificação e colocação profissional destes no mercado. O…

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ Departamento de Ciências Administrativas e Contábeis Ciências Contábeis Orçamento Público Orçamento Público Brasileiro Feito por: Matrícula: Seropédica, Fevereiro, 2014 Índice Introdução Neste trabalho