Constituição Federal De 1988 Detalhada E

para muitas cidades, para garantir que não haja degradação do meio ambiente, garantindo a igualdade social e economicamente viável, em prol da melhor qualidade de vida nas cidades. (Lei n° 345 de 2010, Institui o Plano Diretor, de Marquinho). A Constituição de 1937 que tratou pela primeira vez no Brasil sobre o tema ordem econômica, sendo que no inicio era apenas voltada ao capitalismo, o Estado aparece de maneira a intervir em casos de atividades econômicas. O planejamento urbano só…

ambiente. Algumas se transformam em políticas públicas, dando contornos mais definidos à legislação ambiental brasileira. Na Constituição – Antes de 1988, o país já possuía leis que tratavam da questão ambiental. O Código Florestal, por exemplo, é de 1965 e previa diversas sanções penais para os crimes contra o meio ambiente, embora elas não fossem detalhadas. A Constituição de 1988 consolida o processo legal e institucional. O capítulo que trata do meio ambiente enfatiza a necessidade…

fundamental social right for society. Keywords: Education. Right. Efficacy. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 JURISDIÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 08 1.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL 08 1.2 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13 1.3 EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO QUADRO POLÍTICO 16 2 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO 21 2.1 MANDADO DE SEGURANÇA 27 2.2 MANDADO DE INJUNÇÃO…

espera, seja transmitida às gerações futuras. Não obstante, em sede jurídica, a tutela dos bens materiais que integram o patrimônio cultural e paisagístico já existe e está consolidada de longa data, inclusive em sede constitucional, embora a constituição de 1988 tenha sido aquela que mais amplamente tratou do assunto. Dentre as várias formas de ação do Estado em prol da ma¬nutenção do patrimônio cultural, destaca-se aquela mais comum e mais antiga: o tombamento, instituto considerado…

Papel Social e Político do Poder Estrutura, infraestrutura, desempenho e Judiciário papel social do Judiciário. Função Prevalente do Poder Judiciário: Distribuir Justiça na Sociedade. Poder Judiciário no Brasil O artigo 2º da Constituição Federativa do Brasil, de 1988, inclui o Poder Judiciário entre os Poderes do Estado, ao lado do Legislativo e Executivo, estabelecendo, em seu artigo 92, os órgãos queao este compõem. Atribuindo Poder do Estado - a função jurisdicional - que vem a…

qualidade cedem sua prioridade ao desenvolvimento de novas atitudes e formas de interação, na escola, exigindo mudanças no relacionamento pessoal e social e na maneira de se efetivar os processos de ensino e aprendizagem. O lançamento da Constituição Federal de 1988 significou um grande avanço em termos educacionais no Brasil, pois respalda e propõe avanços significativos para educação escolar , elege a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art.1º,incisos II e III) como um dos…

neste estabelecimento”), de obrigatoriedade (“É obrigatório o uso de crachá de identificação para a entrada neste setor”) e de permissão (“É permitido o uso de traje de banho nesse shopping center”). A norma jurídica pode ser: a. Escrita = Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções, decretos regulamentares, portarias, circulares, etc. b. Não-escrita = costume jurídico, sistema utilizado na…

Código Civil de 2002, com base nas alterações efetuadas em diversas Leis que lhes são anteriores, inclusive o que dispõe a Constituição Federal (CF) de 1988, sobre este tipo de família. 2 PROBLEMA Como era regulamentado o instituto da União Estável antes e após a Constituição Federal de 1988, e com o advento do novo código civil de 2002? …

ambiental. Avaliar a AAF como instrumento de gestão ambiental eficaz para a regularização ambiental. Avaliar os motivos elencados na Recomendação 11/2010 do Ministério Público Federal que suspendeu as AAF para a atividade de mineração em Minas Gerais. Avaliar se os motivos elencados na Recomendação 11/2010 do Ministério Público Federal que suspendeu as AAF para a atividade de mineração em Minas Gerais também poderiam se aplicar a outras atividades listadas na Deliberação Normativa COPAM…

forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva ou concretiza a Justiça Fiscal. Para tanto, serão expostas orientações doutrinárias, jurisprudenciais e ordenamento jurídico legal capaz de comprovar a tese proposta. Palavras-chave: constituição (Estado Democrático de Direito); limitação ao poder de tributar; principio da capacidade contributiva. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará conceituação, características e peculiaridades da limitação…