Constituição Federal De 1988 Detalhada E

competências estão definidas na Constituição Federal nos artigos 21 a 24, não podendo ser alterados a não ser com a reforma constitucional . Já as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais detalham as competências para as respectivas esferas. Convém ressaltar que a Constituição de 1988 não detalha muito as competências dos estados, cabendo a Constituição Estadual defini-las, não podendo, de forma alguma, contradizer a Constituição Federal. A Constituição da Bahia define em seu…

participa­ção da comunidade no controle social dos recursos repassados pelo programa. O PDDE envolve recursos públicos. Então, toda e qualquer comunidade que utiliza esse tipo de recurso tem de prestar contas, porque isso é um dever constitucional. A Constituição Federal do Brasil, no art. 70, parágrafo único, rege que: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou…

Em ratas, sendo método auxiliar de valia para estudar esta afecção, principalmente a ação de medicamentos sobre esses implantes. A RELAÇÃO ENTRE SAÚDE-LAZER E A QUALIDADE DE VIDA Os direitos à saúde e ao lazer, destacados na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), estão em evidência nos últimos tempos, tendo em vista as pessoas desejarem ter uma vida boa no meio dos problemas desta época. Assim, este artigo, baseando-se em pesquisa quali-quantitativa, tem como objetivo analisar a…

paciente tem direito ao prontuário, cuidar com o que escreve, pessoa não pode retirar o prontuário da onde está, paciente tem direito a cópia do prontuário porém, quando receber alta. Quando paciente ou familiar quer saber do prontuário de uma forma detalhada chamar o enfermeiro, passar a bola). Direito a informação sobre a medicação 5 certezas da enfermagem 1 paciente certo 2 medicação certa 3 hora certa 4 via certa 5 dose certa Receber as receitas quando na alta…

Conceito de liberdade O direito a liberdade está previsto e assegurado pela nossa constituição federal de 1988, sendo assim como o direito a vida e a igualdade, um direito fundamental. O direito a liberdade se ramifica em varias espécies de liberdade como a liberdade de expressão e a liberdade de crença e religião, que serão abordadas de forma mais detalhada ao decorres do trabalho. Mas ainda existem diversas outras ramificações desse direito como, por exemplo, o direito a reunião e…

A autonomia coletiva privada diante da Constituição Federal/88: conflitos A autonomia sindical é uma espécie da liberdade sindical, sendo consagrada na Convenção Internacional n. 87 da Organização Internacional do Trabalho -OIT- , que conceitua como o direito de o sindicato elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação (art. 3.). A autonomia sindical é,…

Administração Pública são: 01 - O Plano Plurianual (PPA), 02 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 03 - A Lei Orçamentária Anual (LOA). 04. Quais são os Princípios Orçamentários e explique-os. Resposta: Esses princípios estão definidos na Constituição Federal, naLei n. 4.320/64 e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas…

A Constituição de 1988 e as Políticas Educacionais Atuais Resumo O objetivo do presente artigo é fazer uma análise quanto às continuidades e descontinuidades dentro das perspectivas educacionais no período que corresponde ao ano de 1988, quando o país recém saído de uma ditadura de 21 anos trabalhava em cima de uma nova Constituição para o país, e as políticas educacionais atuais que se desdobraram sobre esta nova Constituição. O fruto desta nova perspectiva educacional se…

emancipação do município em 1988, desempenhou ações na área da Assistência Social, através de departamentos ou secretaria, no âmbito municipal. Tem seu marco histórico, como Assistência Social - Política Pública de Direitos – em 1997, com a implantação do Conselho Municipal de Assistência Social, a habilitação do município na Gestão Básica da Assistência Social e com a criação do Fundo Municipal de Assistência Social, cumprindo o que determina a Constituição de 1988, onde se funda uma…

necessidades e demandas. Neste caso, entende-se o ensino fundamental. Talvez o que falte ao governo é entender a importância do orçamento participativo como mecanismo de democracia à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em nossa análise, verificamos também que o Governo Federal disponibiliza diversos Programas diretamente na conta das Unidades Escolares por meio do FNDE, o que dá autonomia à escola administrar esses recursos de maneira mais próxima a…