Constituição Federal De 1988 Detalhada E

constitucional. São comandos que o Constituinte Original inseriu na CF para dar validade a algumas normas que existiam antes da sua promulgação, também para determinar mediadas urgentes. • CONSTITUIÇÃO É o ato de constituir, de estabelecer a lei fundamental e suprema de um Estado. Segundo José Afonso “Constituição seria a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o…

nacional, desde a primeira constituição ate a atual, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Palavras-chave: Constituição Brasileira. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o caminho percorrido para se chegar a A República Federativa do Brasil, que possui em sua história sete Constituições. Das quais quatro foram elaboradas de forma democrática (1891, 1934, 1946 e 1988) e…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

a prover a defesa externa e a ordem interna, bem como a execução de trabalhos públicos...” p. 129. A realidade brasileira, que morosamente seguiu as tendências do dito mundo moderno, tem na Nova Ordem Constitucional, trazida pela Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF), o começo, ao menos de forma abstrata, de um Estado que tende a romper com os grilhões do despotismo estatal (Diniz, 2001, p. 19), inaugurando um período em que a tradição histórica e o ordenamento jurídico entram em conflito

um direito importante, vital, necessário e constitucional para a vida de qualquer ser humano. Para isso, deve ser oferecida gratuita e de responsabilidade do estado. Mas o direito à saúde de acesso universal só foi possível a partir da Constituição Federal de 1988 e reafirmado na lei orgânica de saúde de 1990, mas para isso ainda se foi percorrido longas trilhas muito tempo atrás. A politica de saúde foi influenciada em diversos aspectos, como influencias politicas, sociais e…

instrumentos básicos de planejamento e de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Figura 1: Relação entre os três instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual – PPA É um programa de trabalho elaborado pelo Executivo, e esta previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998,…

cada vez mais objetividade e transparência daqueles que estão na administração pública, seja na esfera municipal, estadual e federal. Sendo assim os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social se tornou uma ferramenta muito importante na ação da sociedade civil. Desde 1988 o Controle Social se tornou um direito do cidadão brasileiro assegurado pela Constituição Federal, ou seja, os membros da sociedade exercem uma função no qual tem como objetivo principal o acompanhamento e controle…

estável, desde 1988, é reconhecida pela Constituição Federal como uma entidade familiar (art. 226, § 3º). Esse reconhecimento constitucional foi devido à evolução da nossa jurisprudência, que atendeu às necessidades sociais. Há muitos anos a relação familiar entre um homem e uma mulher, mesmo sem celebração de casamento civil, por ser aceita socialmente, passou a ser protegida nas decisões judiciais. As duas leis que regulamentaram a união estável após a Constituição Federal – Lei…

prestadora de serviços no âmbito do Meio Ambiente do Trabalho, com fundamento jurídico legal e levando em conta as normas e regulamentos que regem os critérios de Medicina e Segurança do Trabalho a serem seguidos em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e as Normas Regulamentadores – NR’s Palavras Chaves: meio ambiente do trabalho, medicina do trabalho, segurança do trabalho, responsabilidade do tomador de serviço, responsabilidade do…

Sociedade ;Politica Social II Prof. Clarice da Luz Kemksmp;Maria Angela Santini;Lucimar Pereira Olho d´Água das flores 2014 CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Antes da Constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social,…