Constituição Federal De 1988 Detalhada E

entidades do setor público. Há também exigências contempladas na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como em outras leis e atos normativos, tais como: decretos, portarias e instruções normativas editadas pelo Governo Federal. A premissa é que o desenvolvimento econômico do país está intimamente relacionado ao bem-estar da sociedade brasileira e da tendência mundial dos investidores buscarem empresas socialmente responsáveis, sustentáveis e rentáveis para…

......................193 Da Ordem Econômica e Financeira........................................................................217 Currículo do autor: Gustavo Henrique: Atualmente ocupa o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal 5º Região, seção do Rio Grande do Norte, área administrativa, aprovado em 1º lugar, aprovado também para analista em 4º lugar no concurso do TRF 1ª Região e em 16º lugar no concurso para analista do TRT do Rio de Janeiro. 1…

corte), na metalurgia e junto a fornos quentes, entre outros. Legislação sobre o trabalho infantil [editar] Brasil [editar] No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)9 admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A…

DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE .......................................................... 21 Aspectos gerais .............................................................................................. 21 A atuação do Senado Federal ....................................................................... 22 A posição da doutrina e dos juristas ............................................................ 23 O entendimento dos julgadores…

Meio Ambiente inserida no contexto da Constituição de 1988. Este assunto você encontra também no Material Didático. 1.8. Normas Constitucionais Ambientais A tutela constitucional ambiental está inserida na Constituição Federal de 1988, no capítulo VI, que trata do meio ambiente; possui um artigo, sete incisos e seis parágrafos. Nos últimos anos, ficou evidenciada a importância do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A Constituição Federal de 1988 demonstra que o nosso…

monografia INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre a lei 9.296/96 criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Tal lei trata especificamente das interceptações telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional

importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito, no máximo em 30 (trinta) linhas: Resposta: A Constituição Federal, para evitar o desrespeito aos direitos fundamentais, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, repartindo entre eles as funções estatais, bem como criando mecanismos de controles…

menor em alguma associação independente ou ate mesmo em alguma família substituta, não levando em consideração a sua situação jurídica, ficando ate o momento que se resolva a sua situação, ou seja o seu destino. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, que conferiu maior enfoque à família e delineou o atual Código Civil, a guarda é visa a proteção, a assistência material, moral e educacional, e da o pleno direito ao seu detentor de opor-se a terceiro independentemente da…

históricos, como na Idade Média, imperavam julgamentos que ocorriam com agilidade, mas de maneira injusta. Parte da lentidão jurídica atual provém de um princípio denominado princípio do devido processo legal, exposto no inciso LIV, artigo 5º, da Constituição Federal (1988), que consiste em que Não basta às partes terem o direito de acesso ao Judiciário. Para que o socorro jurisdicional seja efetivo é preciso que o órgão jurisdicional observe um processo que assegure o respeito aos…

brasileira. Enfim, é a reprodução atual do desrespeito aos direitos mínimos da dignidade da pessoa humana. A vara é a imagem, da ausência de saúde, educação, moradia, salário digno, assim como, o mínimo dos benefícios sociais preconizados na Constituição Federal. É a prática na utilização de crianças em trabalhos que não permitem à ida a escola e ao brincar. Representa ainda, os cárceres privados, para adolescentes e jovens que exercem atividades incompatíveis com seu período juvenil.…