Constituição Federal De 1988 Detalhada E

também que é o programa de trabalho do governo, calculando os gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas, os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo, nos âmbitos municipal, estadual e federal o orçamento público passa por um ciclo composto pela elaboração do projeto de lei orçamentário onde o mesmo é verificado, votado, sancionado e publicado precisa ser elaborado a partir de três etapas que são: o Plano Plurianual (PPA),…

prejuízos a milhões de pessoas gerando danos de massa, havendo a necessidade de que exista uma contra-partida em resposta, com a finalidade de dar ao consumidor uma segurança concreta. A legislação brasileira resguarda essa questão, inclusive a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se, ainda que tendo-se em vista o princípio da igualdade, os consumidores como hipossuficientes e vulneráveis nas relações de consumo no que se refere aos fornecedores, que…

controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas. B) se a controvérsia for submetida ao Grupo Mercado Comum pelos Estados partes na controvérsia, este formulará recomendações que, se possível, deverão ser expressas e detalhadas, visando à solução da divergência. C) o procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal “ad hoc” composto por (03) árbitros. D) o Grupo Mercado Comum poderá estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais…

165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (...) Esse artigo foi reproduzido nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos municípios para manter essa estrutura em todas as esferas de governo. Enquanto não houver uma lei complementar de caráter geral para regulamentar a matéria, conforme exigido no parágrafo 9º, do artigo 165 da…

preventiva e na liberdade provisória, assim como a revitalização da liberdade provisória com fiança. Além das mudanças produzidas pela lei nº 12-403/2011, as diversas espécies de prisão cautelar e de liberdade provisória são abordadas de maneira detalhada. 1. OBJETIVOS 1.1 Objetivos Gerais Trabalho a seguir exposto tem como principal objetivo expor a visão jurídica perante a nova lei de prisão cautelar 12.403/11 e as mudanças que ela trouxe ao nosso ordenamento jurídico.…

PRODUÇÃO TEXTUAL De acordo com o que versa a Lei nº 8.666/1993, a licitação pública é um procedimento administrativo em que pessoas públicas através de critérios legais são obrigadas, estes sendo o artigo 37, XXXI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 175, a convocar interessados para celebrar negócios à luz de melhor proposta apresentada, a fim de compor o rol de objetivos do Poder Público. Assim, compreende-se que a a finalidade da licitação é que sejam atendidos os interesses

(UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do…

marcantemente fiscal, constituindo-se no maior arrecadador entre os impostos federais. Como a incidência do imposto é mais gravosa sobre os maiores rendimentos (progressividade detalhada adiante), obtém-se o efeito de redistribuição de renda, pois aqueles que menos (ou nada) contribuem são, em regra, os que mais utilizam alguns serviços públicos (saúde e educação, por exemplo). O inciso I do § 2.º do mesmo do art. 153 da CF/1988 impõe que o IR obedeça aos critérios da generalidade, da…

Brazil Hackers Sabotage, Prime Suspectz, TTy0, Demonios). O que torna o Brasil a seara destes aventureiros virtuais é a facilidade de atuação e a impunidade por parte de nossas leis. Basta destacar que o Comitê Gestor de Internet no Brasil, órgão federal de fiscalização e controle deste meio de comunicação, somente em 2002 recebeu cerca de 5.107 notificações de incidentes de segurança, suspeita-se ainda, que esses números possam ser de maior monta, devido à política adotada pelas…

infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 2º, “caput” e §1º, art. 6, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; e artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo…