Constituição Federal De 1988 Detalhada E

preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao sistema inquisitivo, com as mudanças implantadas na sua regulamentação e aplicação, vem configurando-se como receptível pela Constituição. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal (CF) de 1988 consagra a adoção do modelo acusatório por parte do processo penal…

Apresente o Atual Posicionamento do STF (Supremo tribunal federal) em relação à possibilidade de buscar diretamente o poder judiciário, sem a necessidade prévia de ingresso com o processo administrativo perante o inss (instituto nacional do seguro social). 4 3 Comente Sobre a Necessidade, ou não de defesa técnica por advogado em processo administrativo, colocando o posicionamento pacificado (sumula vinculante) do STF (supremo tribunal federal). 7 4 Quantas Espécies de Contribuições…

(Machado, 2007). Inclusive, merece destaque a previsão da Constituição Federal de 1988, que assim menciona conteúdo que trata dessa situação. Vá ao link, a seguir, e confira o que diz o art. 5º, II, da Norma Maior de 1888: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm Desta forma, o contribuinte somente precisa se submeter às regras previstas em lei. Qualquer outro ato (mesmo que parta de um fiscal das Receitas Federal, Estadual ou Municipal) será…

Revista do Serviço Público, 50(4), 1999: 5-30 REFLEXÕES SOBRE A REFORMA GERENCIAL BRASILEIRA DE 1995 Luiz Carlos Bresser-Pereira Abstract. In this paper the author – Minister of Federal Administration and Reform of the State in the first Cardoso Administration (1995-98) – asks himself why, in this period, the constitutional amendment that became known as the Administrative Reform, was approved by Congress, while the Tax Reform and the Social Security Reform were not. His answer is…

1943 foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um marco da história da assistência social, em nosso país, foi a Constituição Federal de 1988 que a incluiu como política pública de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão, compondo a seguridade social. Em 1993, aconteceu a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Federal nº 8742, que regulamentou artigos constitucionais e deu início a uma trajetória de conquistas e avanços, no campo dos…

voltadas à educação básica ofertada por estados e municípios, viabilizando o que a Constituição Federal define, em seu artigo 211, como exercício da função redistributiva e supletiva da União em relação às demais esferas governamentais, com o objetivo de garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino. O FNDE é o principal como órgão executor das políticas educacionais federais voltadas à educação básica pública e oferece vários programas que…

1. Demonstrações Contábeis de órgãos públicos: a) Balanço Orçamentário: O balanço orçamentário confronta as receitas e despesas previstas com as realizadas. De acordo com Costa (p. 177, 2009): O balanço orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, origem e espécie (destacando as receitas intraorçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre atual, a realizada até o bimestre atual…

Demonstrações Contábeis de órgãos públicos: 2.1.1. - Balanço Orçamentário: O balanço orçamentário confronta as receitas e despesas previstas com as realizadas. De acordo com Costa (p. 177, 2009): O balanço orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, origem e espécie (destacando as receitas intraorçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre atual, a realizada até o bimestre…

Fundação de Assistencia Social e Cidadania FASC na Prefeitura Municipal de Porto Alegre na Assessoria de Planejamento – ASSEPLA Resumo: O artigo tem por objetivo discutir os impasses e dificuldades que se apresentam ao Estado brasileiro pós Constituição Federal de 1988 para a inclusão da população afro-brasileira em políticas públicas que respeitem suas diferenças étnico-raciais. Através da analise dos resultados dos estudos realizados com a população afro-brasileira e quilombola da…

Assistência Social. No âmbito do Conselho, a FAS presta assessoramento técnico e disponibiliza infraestrutura para o funcionamento do CMAS. O que faz o CMAS? As responsabilidades do Conselho estão definidas por lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros, que representam suas categorias. Por que as entidades sociais devem se inscrever junto ao CMAS? Somente podem atuar no atendimento social de famílias e indivíduos as entidades…