Constituição Federal De 1988 Detalhada E

Filgueiras. Porém, tal projeto não foi levado à frente pela Câmara. Ainda no mesmo ano, Coelho Rodrigues também não foi bem sucedido com a apresentação do projeto do Código Civil, propondo a constituição do “lar de família”, especificada nos artigos 2.079 a 2.090. O tema foi abordado de uma forma mais detalhada dando direito dos cônjuges ou terceiro de constituir o “lar de família” tornando-o inalienável e indivisível durante o período do matrimônio e mesmo depois de seu término; ou…

carência de leis existentes na época, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Justiça do Trabalho, para arbitrar conflitos entre patrões e empregados. A legislação instituída era extensa para o proletariado e foi incorporada à Constituição da época, a de 1934. Posteriormente, ela foi organizada no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, em 10 de novembro de 1943, passou a ter vigência. Atualmente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) também se…

de prejudicar o professor em todas as oportunidades, sendo que na realidade, NEM SEMPRE, quem esta sendo prejudicado é o próprio aluno por questionar as convicções errôneas de alguns professores. Deve haver certo equilíbrio e uma investigação detalhada em cada caso. Também acredito que o coordenador dos cursos ao receber uma denuncia ou reclamação por parte dos alunos, não deveriam citar os nomes para os respectivos professores até que a situação seja solucionado e sanado os…

RECONHECIMENTO DO DANO MORAL Durante muito tempo foi discutido se o dano exclusivamente moral, isto é, aquele sem repercussão patrimonial, deveria ser indenizado. O seu reconhecimento encontrou inúmeras resistências até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Na época do Brasil Colonial, durante a vigência das Ordenações do Reino de Portugal, não existia regra expressa sobre o ressarcimento do dano moral, o que nos faz concluir pela sua impossibilidade naquele momento…

planos, programas e ações da política educacional brasileira atual 2.1 – Elementos centrais da legislação e da política educacional brasileira: Constituição Federal de 1988 (CF/88) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96) 11 11 2.1.1 – A Constituição Federal de 1988 e a educação 12 2.1.2 – A Constituição Federal de 1988 e o foco da política educacional brasileira 12 2.1.3 – A LDBEN 9394/1996 25 2.1.3.1 – A LDBEN 9394/96: principais …

de ordenar a vida socioeconômica, sendo que essa intervenção não beneficia diretamente a população, mas consiste em ditar condicionamentos à atividade econômica para propiciar desenvolvimento racional da economia. Em tempos atuais, a Carta Magna de 1988 solidificou os Princípios Gerais norteadores da Atividade Econômica em seu art. 170, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência…

o conectivo condicional atrelando a hipótese à consequência. Questão 6: A autora cita a obra de José Artur Lima, que afirma que a Constituição toma o as­pecto total dos tributos e os reparte em três compartimentos estanques e inconfundí­veis, conforme critério material e territorial. Quais são esses três compartimentos? Resposta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Questão 7: A regra-matriz de incidência, por ____________ a incidência tributária, tem sido ____________…

| |A presente Monografia mostra aos seus leitores a utilidade em obter-se conhecimento das principais peculiaridades acerca do | |processo administrativo federal, tecendo-se considerações à sua lei reguladora (Lei n.º 9784/99), com o fito de corroborar a | |defesa dos cidadãos de modo amplo e efetivo, protegendo-os frente às arbitrariedades cometidas pela Administração Pública, ou | |por quem lhe faça as

| | | | | | | |DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES REALIZADAS PARA RESPONDER O QUESTIONÁRIO | | | |1- Descreva as principais Atividades desenvolvidas na realização do questionário.

| | | | | | | |DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES REALIZADAS PARA RESPONDER O QUESTIONÁRIO | | | |1- Descreva as principais Atividades desenvolvidas na realização do questionário.